Pré Executividade Instituto Nacional

EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE COM PEDIDO LIMINAR em face da FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público,a ser citada através de seu Procurador Geral, com sede na rua Francisco Portugal, nº 40, Salgado Filho, CEP 49020-390, nesta Capital (Fones: 3246-2059 4009-3226 e 3246-1941), pelos fundamentos de fato e direito que passa a aduzir, expondo e requerendo o que se segue. Do cabimento da exceção de Pré – Executividade. Com efeito, a exceção de executividade tem cabimento

subscreve (mandato em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, XXXV da Constituição Federal e 269, IV do Código de Processo Civil, apresentar sua EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face da execução fiscal em epígrafe, ofertada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), pelas razões de fato e direito que passa a expor: DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Esclarece de início que o Excipiente conta com mais de 60 anos de idade, de modo

do crédito Tributário FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS) • Destacar os motivos pelo qual escolheu esta ação, utilizando os artigos retro citados • Explicar qual é o ato coator do qual exsurge o direito líquido e certo, explicitando a prova pré-constituída (impetração preventiva) Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o pedido (Súmulas do STF, STJ e jurisprudências) PEDIDO (ART. 7º) • que se notifique o coator (...), a fim de que, no prazo de 10…

mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto, ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade. 2. A contribuição para a seguridade social é espécie do gênero tributo, devendo, portanto, seguir o comando do Código Tributário Nacional que, por seu turno, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como Lei Complementar. Dessarte, não há que se falar na aplicação da lei ordinária 8.620/93, posto ostentar grau normativo hierarquicamente inferior ao CTN,…

nos autos da Execução Fiscal acima nomeada, que lhe move a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, por seu Advogado e Procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, e para tanto passa a expor e requerer o quanto segue:…

final subscreve, com escritório para receber as intimações na Rua XXXXXXXXXXX , nº XXXX – XXXX – CEP: XXXXXXX5 – São Paulo/SP, nos autos da Execução Fiscal em epigrafe, onde a FAZENDA NACIONAL move em face de M , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, argüi a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1) DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA Ao propor-se uma execução contra um suposto devedor, impõe-se lhe o ônus de oferecer…

Comarca de Vespasiano Autos n° 0290.13.005536-8 Excepto: EDITE BUERI NASSIF Excipiente: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL Natureza: Exceção de Pré-Executividade DECISÃO Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL ajuizou a presente Execução Fiscal em face de EDITE BUERI NASSIF, com base nas CDAs que embasam a execução. A presente ação foi proposta em 24/05/2013, com despacho inicial em 04/06/2013 (fls.11) e citação por CE em 05/08/2013 (fls.29v). A executada opôs a presente Exceção…

trabalhista a cento e cinqüenta salários mínimos, como quando situa em segundo plano os créditos com garantia real, colocando-o acima do crédito tributário que passa a ocupar o quarto lugar na classificação. Á fim de adaptar o Código Tributário Nacional à nova legislação falimentar, foi promulgada a Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, dando a seguinte redação ao art. 186, CTN: “Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua

2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SERTÂNIA-PE Processo: 0000221-68.2002.8.17.1390 Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA. Executado: JOSÉ WALTER PEREIRA SILVA. JOSÉ WALTER PEREIRA SILVA, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, vem, sob o patrocínio dos seus advogados que abaixo subscrevem, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE em face de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, também já qualificado nos autos do…

FAZENDAS DA COMARCA DE __________ - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº XXXXXXX-XX.XXXX.8.26.XXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, empresa estabelecida em __________, Estado de São Paulo, na Rua ________, nº _____, Bairro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (C.N.P.J.) sob nº XX.XXX.XXX/0001-XX, e, Inscrição Estadual nº XXX.195.079-119, devidamente representada por seu sócio gerente, por seu advogado que a presente subscreve (“Ut” instrumento de mandato incluso)…