Pré Executividade Cpc

Semelhanças e diferenças entre Embargos à Execução – Exceção de Pré Executividade e Impugação O executado dispõe de quatro meios básicos de reação contra a execução já instaurada ou consumada: a oposição, prevista no art. 736 CPC; a impugnação do art. 475-L; a exceção de pré-executividade; e outras ações autônomas. Embargos à Execução É uma ação independente, ou seja, autônoma, em que o executado se manifesta, apresentando sua discordância referente ao valor cobrado e/ou em relação ao teor

MÓDULO INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Questões: 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento contra “lei em tese”

fins do artigo 39; I do CPC, inconformado com a respeitável decisão interlocutória de folhas... proferidas nos autos da Exceção de Pré-Executividade, movida em face do ESTADO X, com fulcro nos artigos 527; III e 558 do CPC, vem interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO Para uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado X. Requer ainda, seja o presente recurso recebido no efeito suspensivo ativo, conforme artigo 558 do CPC. O Agravante…

INTRODUÇÃO 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.1. Conceito É um elemento de defesa do executado, que embora não prevista no CPC, mostra-se indispensável para a garantia do contraditório e do devido processo legal, princípios previstos no art. 5º da CF/88. A exceção de pré-executividade na prática, é o remédio acertado para os males das questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, como também para a inadequação do meio escolhido para obter a tutela…

primeira vez pelo eminente jurista Pontes de Miranda, em Parecer proferido em 1966. A exceção de pré-executividade criada pela Doutrina e Jurisprudência, como uma forma não convencional de defesa do executado, admitindo-se oposição sem que haja garantia do juízo, também referida como exceção e objeção de executividade. Alcides de Mendonça Lima, entre os maiores opositores da objeção de pré-executividade, considera que os embargos à execução seriam a única forma de defesa do executado,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 2ª. Vara Federal de Joinville – SC, requerendo desde já o seu recebimento e processamento. Na oportunidade, o agravante informa que os documentos que acompanham a presente foram autenticados na forma do art. 525 do CPC, sendo que a ausência de preparo se justifica pela concessão da gratuidade da justiça. Nestes Termos, Pede deferimento. Joinville, 04 de maio de 2015. MARA RÚBLIA MARQUES RODRIGUES OAB/SC 13.996 Agravante: MARA RÚBIA…

.........................................FULANO DE TAL , já qualificado nos autos do Processo em epígrafe, que lhe move ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por sua procuradora firmatária, vêm à presença de Vossa Excelência, propor EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE Em virtude das razões de fato e direito adiante articuladas: 1. Propôs o exeqüente ação de execução contra o suplicante, alegando o mesmo ser credor da quantia de R$ 2.402,79 (dois mil, quatrocentos e dois reais e setenta e nove…

EXMO. JUIZ DA 25ª VARA FEDERAL DE BELO HORIZONTE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS Execução Fiscal EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE contra a Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir articulados. I – DO CABIMENTO Consoante exsurge da moderna ciência processual, possível que o devedor, sem que se utilize das vias dos embargos à execução, questione a execução nos próprios autos desta, desde que reste comprovado de plano qualquer vício

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO DIREITO BRASILEIRO APÓS AS REFORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL1 André Luís Lucas Benasse2 Cesar Augusto da Cunha Pinotti3 Lauane Andrekowisk Volpe Camargo4 Heitor Romero Marques5 RESUMO: Há grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial a respeito da possibilidade da utilização da exceção de pré-executividade na execução, antes e depois das recentes reformas do Código de Processo Civil. O presente trabalho examina a questão sob o prisma…

Valério Prota de Alencar Bezerra, Adriana de Oliveira Lopes e Jairo Cavalcanti de Aquino Procedência : 17ª Vara do Trabalho de Recife (PE) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. A decisão que indefere a exceção de pré-executividade não tem natureza de sentença, mas de decisão interlocutória, contra a qual não cabe recurso no Processo do Trabalho. É que, à previsão legal contida no art. 897, inciso “a”, da…