Pré Executividade Cpc

Exceção De Pré-ExecutividaDe É o meio de defesa que prescinde da segurança do juízo para ser exercido, justamente porque versa sobre matérias de ordem pública, a respeito das quais o juiz deve pronunciar-se de ofício. Se a ação de execução não poderia ter sido proposta em virtude de, por exemplo, faltar eficácia executiva ao título, não se pode onerar o devedor com a segurança do juízo para poder se defender. ( Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery )…

Procurador do agravado, para que redirecionasse a execução fiscal aos ex-sócios e diretores da empresa executada. Assim como outros ex-sócios e ex-diretores que passaram a figurar no pólo passivo da execução fiscal, o agravante argüiu exceção de pré-executividade em face do agravado contra a referida decisão. Tal exceção foi julgada procedente, excluindo-se do pólo passivo o agravante, bem como os outros então diretores executados, excipientes ou não: “Isto posto, RECONSIDERO o…

Os três principais instrumentos de defesa do executado são a impugnação, a exceção de pré-executividade e os embargos de devedor. a) A impugnação: Conforme destaca o CPC a impugnação constitui ato processual que se realiza por meio da apresentação de petição de impugnação, representando defesa típica do executado quando este estiver submetido ao cumprimento de sentença ou processo de execução (arbitral, estrangeira ou penal condenatória), sendo regulado pelos arts. 475-J a…

DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. MATÉRIA QUE PODE SER MODIFICADA DE OFÍCIO.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, que, nos autos da ação de indenização, cumulada com repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença, não acolheu exceção de pré-executividade.2. Insurge-se o Agravante requerendo o provimento do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... N: autos:XXXXXXXXXXXX Juizo a quo: ( vara) Construtora Segura Ltda, (qualificação completa), inconformado com a r. decisão, EM AÇÃO exceção de pré-executividade, em trâmite perante a ... vara cível de ..., proposta em face de Fazenda Pública Municipal (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), vem, tempestivamente por seu advogado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO…

1. Exceção de Pré-Executividade Antes de garantir o juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação feita através de simples petição foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de Pré-executividade que decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal.

SEMINÁRIO III TEMA: Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos à Execução e Exceção de pré-executividade. Especializando: CUIABÁ-MT AGOSTO/2012 SEMINÁRIO III Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos à Execução e Exceção de pré-executividade. 1) Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das…

18/04/13 Envio | Revista dos Tribunais EXECUÇÃO - TÍTULO ILÍQUIDO - OBJEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE EXECUÇÃO - TÍTULO ILÍQUIDO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Revista dos Tribunais | vol. 798 | p. 113 | Abr / 2002 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1233 | Out / 2011DTR\2002\238 Humberto Theodoro Júnior Professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Doutor em Direito.…

embargante e que tenham a força de reverter à presunção de validade e exigibilidade do título executivo e, com isso, da execução promovida. No entanto, os efeitos até agora explanados disseram respeito à presunção decorrente do disposto no art. 319 do CPC, pois os efeitos decorrentes dos art. 322 (contagem dos prazos independentemente de intimação) e do art. 330, II (julgamento antecipado da lide), são plenamente aplicáveis, caso ocorra à revelia do embargado. O grande processualista…

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DOS TERMOS DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA:"VISTOS. 1. CUIDA-SE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR VOLNEI DE ALMEIDA MORAES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001703/2000, QUE É OBJETO DA CDA Nº 208551, ENCONTRA-SE COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 55/2006, EM CURSO NA 1ª VARA DESTA COMARCA, RAZÃO PELA QUAL REQUER…