Práticas Tributárias

ao invés de um planejamento fiscal lícito, decorrente de ato jurídico válido? Em outras palavras, como identificar se as partes celebraram negócio jurídico válido, que implicou redução ou eliminação da carga tributária (elisão fiscal), ou se incorreram em ilícito, mediante a prática de atos dissimulados praticados com os fins de disfarçar, ocultar, a ocorrência do fato jurídico tributário (evasão fiscal)? Resolver essa questão é uma das nossas principais propostas. E não há como pretender

WASHINGTON NOVATO BOMFIM UM ESTUDO EXPLORATÓRIO DA APLICABILIDADE DA PENA PARA O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS NO ESTADO DA BAHIA SALVADOR 2003/2004 GEILSON FELIX DE SOUZA JORGE WASHINGTON NOVATO BOMFIM UM ESTUDO EXPLORATÓRIO DA APLICABILIDADE DA PENA PARA O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS NO ESTADO DA BAHIA Professor Orientador: João Vicente Costa Neto Monografia apresentada

de Dívida Ativa 4.Em que consiste o princípio que veda a utilização de tributo com efeito de confisco? princípio da vedação do tributo com efeito de confisco (também denominado Princípio da proporcionalidade razoável Ou da razoabilidade da carga tributária Art. 150, iv, da cf), onde Significa que é vedado à União, aos Estados-Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. 5.Por que compete exclusivamente à União instituir contribuição de…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO1 O planejamento tributário é usualmente definido como o conjunto de medidas adotadas pelo contribuinte para reduzir ou excluir a incidência de tributos, sem que tais condutas representem violação a lei ou prática de fraude.2 Embora a conceituação pareça simplista, a implantação do planejamento tributário jamais pode ser confundida com uma análise contábil-financeira ou com um estudo restrito a regulamentação legal dos tributos usualmente pagos pela empresa…

ato ilícito A obrigatoriedade do pagamento do tributo nasce da pratica de um ato lícito, como: trabalhar e receber salário, vender produtos e mercadorias permitidas pela legislação do país, deter a propriedade de um imóvel etc. Quando alguém pratica um ato ilícito e como conseqüência recebe uma punição pecuniária por parte do governo, esta sanção não é considerada tributo. A multa por infração fiscal é considerada sanção pela pratica de ato ilícito e, portanto, não é tributo. Instituída em Lei

Ciências Contábeis – 6º Semestre ITCMD - Imposto sobre Transmissão e “Causa Mortis” e Doação Quaisquer Bens e Direitos. Guarulhos 2011 Legislação e Prática Tributária I ________________________________________________________ ________________________________________________________ Sumário 1. Introdução -4- 2. Função Principal -4- 3. Fato Gerador -4- 4. Sujeito Ativo -5- 5. Sujeito Passivo -5- 6. Alíquota -6- 7. Base de Cálculo -6-…

pode vir a amortecer, de forma licita, a carga tributaria incidente sobre uma empresa. Para este fim, são apresentadas formas de apuração tributária que dependendo de cada caso, são mais ou menos vantajosas. O monitoramento de uma empresa, quando realizado de maneira insatisfatória, engendra reveses de ação direta sobre seu respectivo fluxo de caixa, o que vai de encontro aos interesses primários do administrador. Por outro lado, uma monitoração tributaria bem elaborada acarreta…

econômica decrescente. O cenário vem se alterando ano após ano. Quando acompanhamos os noticiários vemos que situação econômica é preocupante, altos índices de juros, inflação em alta, taxa de crescimento econômico menor que o previsto, carga tributária elevadíssima, IMPOSTO = impor, por como obrigação A César o que é de César é começo de uma frase atribuída a Jesus.. A frase, amplamente citada, se tornou uma espécie de resumo da relação entre o cristianismo a autoridade secular. Na…

Coordenadora do Curso de Direito deste Centro Universitário, Professora ............., obrigada pela presença. Aos demais professores e colegas, agradeço a presença e o prestígio. O objeto deste estudo versa acerca do instituto da Imunidade Tributária, mais especificamente no sentido e no alcance da Imunidade expressa na Constituição da República de 88, aos Templos de Qualquer Culto. A metodologia utilizada para sua realização compreende a verificação de textos, artigos e obras…

visa diminuir a carga tributária utilizando-se de um estudo prévio de acordo com cada atividade empresarial. Ele é uma ferramenta oriunda da interpretação da lei, visando identificar uma ou mais formas jurídicas lícitas que possibilitem a redução tributária. A Elisão consiste na prática de atos lícitos, onde é anterior a incidência tributária, não se dando a efetivação do fato tributário, e tendo por objetivo alcançar a economia tributária. Já no que tange à evasão, é a prática durante…