Práticas Tributárias

Crimes contra a ordem tributária NOÇÕES BASILARES SOBRE TRIBUTO O conceito de tributo é elementar na concepção e no estudo do Direito Tributário. A sua definição legal localiza-se no artigo 3º do Código Tributário Nacional, onde diz que ele “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A partir da definição legal acima,…

Isso porque, tanto nos sistemas ditos históricos encontramos figuras tributárias de fundo racional, frutos de decisões pré-estudadas, quanto nos sistemas nomeados racionais incluem-se espécies de contribuições do tipo histórico, do que é exemplo típico do sistema tributário brasileiro, haja vista, a inserção de tributos só pela necessidade emergente de suprir os cofres públicos. Bem de ver, a sistemática posta efetivamente em prática no país para definir o sistema tributário nacional…

Obrigação Tributária Relação jurídica em função da qual o particular tem o dever de prestar dinheiro ao Estado, ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,…

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO TRIBUTÁRIO I ETAPA 1 PASSO 1 1.Ler os Artigos indicados: 1.1 Artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional Artigo 96 A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os trabalhos e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A legislação compreende que todo ato normativo que disponha sobre matéria tributaria, desde a…

Jurídica ISS - Imposto sobre Serviços NFE - Nota Fiscal Eletrônica PIB - Produto Interno Bruto RFB - Receita Federal do Brasil SINPROFAZ - Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional LISTA DE TABELAS Tabela 1 Base de cálculo carga tributária........................................................12 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.................................................................................................... 06 2…

limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. No entanto, a Constituição Federal vigente, posterior ao CTN, abriga duas outras espécies de imposições de natureza tributária:  Empréstimo Compulsório (art. 148 CF) – É um tributo de competência exclusiva da União, criado mediante Lei Complementar: para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua…

Obrigação tributária Relação Jurídica Tributária LINHA DO TEMPO Todo tributo deve estar previsto em lei. O princípio da legalidade rege o Direito Tributário e a lei que estabelece a exigência de um tributo, prevê que, dada a ocorrência do fato gerador, deve ocorrer a relação jurídica tributária. Diante disso, percebemos que a lei estabelece um comando abstrato. Dada a ocorrência de um determinado fato, de uma determinada conduta pelo sujeito passivo, nasce a relação…

RESUMO/SINÓPSE Esse Relatório de Estágio Supervisionado I tem como objetivo principal demonstrar a prática contábil realizada na área escrita fiscal. Para se atingir o objetivo do Estágio Supervisionado I foram necessárias três etapas: análise dos documentos da empresa; leitura em bibliografia especializada sobre a área fiscal e os resultados da execução do Estágio Supervisionado I. Na execução da prática contábil ficou evidenciado que a área executa serviços minuciosos,pois precisa…

estabelecer pontos de partida no processo de raciocínio da pratica do direito, lapidando uma percepção critica dos fatores reais que impulsionam a comunidade jurídica. Conteúdo Conceitos, fontes, interpretação e poder de tributar; obrigação tributária (principal e acessória), sujeitos da relação tributária (sujeitos Ativo, Passivo e responsável tributário), crédito tributário (formação, suspensão e extinção), administração e infração tributária. Processo administrativo-tributário e…

receitas de atividades não geridas diretamente pelo estado ou de natureza previdenciária.. 3. INDIQUE O QUE É LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E SUAS ESPÉCIES. Ato administrativo que torna o tributo obrigatório e não deve ser confundida com uma obrigação tributaria. Lançamento do oficio- feito pela autoridade administrativa sem qualquer colaboração do contribuinte. Lançamento por declaração- tem como característica principal o fato de ser prestada pelo contribuinte ou por terceiros.…