Práticas Tributárias

função das leis das pessoas políticas. 2. O CTN foi criado pela Lei 5.172/66 (lei ordinária) e recepcionado pela CR-1988 como lei complementar: art. 146 da CR. 3. O CTN disciplina institutos jurídicos em matéria tributária que são comuns a todas as pessoas políticas. Lei e legislação tributária.  Art. 96 do CTN: a legislação tem um conceito amplo e abrange todas as regras que versem sobre instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.  Art. 97 do CTN: A lei tem um conceito…

Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a…

carinho e incentivo. Ao meu professor orientador pelo incentivo e confiança. Muito obrigada. RESUMO Pretende analisar a responsabilidade tributária no que diz sobre o redirecionamento das execuções fiscais para os sócios-administradores. A possível arbitrariedade nas execuções fiscais, para tentar resguardar o interesse na efetividade da arrecadação tributária. O objetivo é compreender e classificar as categorias e responsabilidades dos sujeitos e de quem juridicamente se exige o…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES - IPTAN CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO Everton luiz de moura Estágio Supervisionado II Contabilidade Tributária São João Del Rei 2012 SUMÁRIO 1. Introdução.......................................................................................................3 2. Caracterização................................................................................ ..............4 2.1

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA RESUMO O presente estudo visa demonstrar de forma clara e objetiva os aspectos que constituem Crime Contra a Ordem Tributária e as sanções penais cabíveis para quem o comete. O trabalho demonstrará os princípios constitucionais que abrangem os crimes tributários; Elisão e Evasão Fiscal; Distinções entre Elisão e Evasão Fiscal, Sonegação Fiscal, Fraude, Conluio e claro, o objeto do nosso estudo de acordo com a norma fiscal, a Lei nº 8.137 de 27 de…

NEVES SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA – MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA CURITIBA, 12 DE MARÇO DE 2014 QUESTÕES 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. A não-incidência decorre de situações fáticas fora do campo de incidência da norma tributária. Nas palavras de Pedro Lunardelli: [...] não…

........................................... 1.5. Metodologia do Trabalho............................................................. 2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA................................................................ 2.1. Contabilidade Tributária............................................................. 2.1.1. Tributo.................................................................................... 2.2. Planejamento tributário......................................................

SUMÁRIO: 1. CONCEITO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 2. CONCEITO DE ELISÃO FISCAL 3. CONCEITO DE ELISÃO FISCAL 4. TIPOS DE ELISÃO FISCAL 5. A ELISÃO ILÍCITA 6. VANTAGENS DA ELISÃO FISCAL 7. CONCEITO DE EVASÃO FISCAL 8. CARACTERÍSTICAS DOS TERMOS ELISÃO E EVASÃO FISCAL 9. CONCLUSÃO 10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS I -CONCEITO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o…

.................................................................. 8 3.4. OS BENEFÍCIOS SOCIECONÔMICOS DAS MUDANÇAS NA MICROECONOMIA .................................................................................................. 9 4. CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL ...................................................................... 10 4.1. INABILADADES ADMINISTRATIVAS ............................................................... 12 5. CONCLUSÃO ............................................

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS São Paulo, 22 de abril de 2014 “CORRIDA EM BUSCA DA MELHOR PECHINCHA FISCAL” Alguns fatores são analisados para determinar se o regime é potencialmente prejudicial e coaduna para a erosão da base tributária. Fatores Principais: (i) alíquota tributária efetiva baixa ou nula; (ii) compartimentação (ring-fencing) do regime; (iii) falta de transparência; e (iv) ausência de intercâmbio efetivo de informações. Fatores complementares são: (i) definição…