Práticas Tributárias

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÀ OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS Presente trabalho apresentado ao curso de administração e disciplina de direito tributário como um dos pré-requisitos para a obtenção ao grau de bacharel em administração. GERMANO PRATA GURGEL Fortaleza, 06 de Dezembro de 2013. 3 SUMÁRIO 1. Apresentação.....................................................................................................4 2. Obrigações…

SANÇÃO DE ATO ILÍCITO: O CTN faz a distinção aqui do que é tributo e do que é multa. A multa é decorrente de ato ilícito, isto é, ato que vai de encontro à lei e por isso há a sanção. Punição com a devida obrigação de pagamento em dinheiro. A multa tributária é uma penalidade imposta pelo Estado ao cidadão que descumpriu a lei, ela pode ser paga juntamente com o tributo mais os juros, porém são fatos distintos: * Tributo – pago em função de imposição por lei. *…

penalidade por prática de ilícito tributário, que consiste no descumprimento de obrigação tributária ou de dever instrumental (auto de infração como documento). Pode significar também norma geral e abstrata, impositiva de sanções decorrentes de prática de infração administrativa tributária (auto de infração como ato impositivo de multa). Por fim, o vocábulo pode se referir, ainda, ao produto final do procedimento de imposição de sanção por descumprimento administrativo de obrigação…

carga tributaria das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, tributadas simultaneamente pelos anexos I e III da L. C. 123 de 2007. 2 PROBLEMA: Segundo estudos de profissionais contábeis do Rio Grande do Sul divulgada na revista do CRC Rio Grande, lançada julho de 2008, diz que: Quanto maior a participação de receita gerada com prestação de serviço menor é a carga tributaria paga pelas Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte. A presente pesquisa pretende verificar na…

incertezas das mudanças na ordem tributária, existem alternativas legais e ilegais para fugir da alta carga tributária do Brasil, as ilegais se destaca com as seguintes condutas: omissão de informação ás autoridades fazendária, fraude e falsificação de documentos, já as legais se destaca: os benefícios fiscais ás empresas instaladas em áreas incentivadas e autorizadas pelo Governo Federal e o planejamento tributário que é o objeto de estudo do trabalho. A carga tributária vem crescendo…

um artigo como requisito do Módulo - Atividades Integradas – Unidade Didática Metodologia Científica do Curso de Graduação em Ciências Contábeis na Universidade Anhanguera – Uniderp, sob a orientação em tutoria na área de atividade Conatbilidade Tributária do(a) Orientador: Prof(ª) Promissão/ SP 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................3 1. OBJETIVO…

CONSULENTE: SR. SÍLVIO SILVA JÚNIOR. ASSUNTO: Substituição Tributária do ICMS. EMENTA: Substituição Tributária do ICMS – Legislação Aplicável – Restituição – Reorganização Societária – Incorporação Societária - Conclusão. PARECER JURÍDICO RELATÓRIO Trata-se de Parecer Jurídico demandado pelo Consulente Sr. Silvio Silvia Júnior, perante este Escritório, visando sanar dúvidas sobre Substituição Tributária aplicada às Empresas, bem como esclarecer questões de organização

jurídica – que, definida em lei, dá nascimento à obrigação tributária. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. (CTN) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. (CTN) 2. ALÍQUOTA: É um elemento de quantificação da dívida tributária, a incidir sobre a base de cálculo. …

Já as fontes formais secundárias abrangem os atos normativos, as decisões administrativas, as práticas reiteradas, as decisões judiciais e os convênios. As fontes formais indiretas incluem a doutrina e a jurisprudência. As fontes materiais são os atos ou situações que dão origem a obrigação tributaria. Fontes do Direito Tributário As fontes do direito tributário são toda a Legislação Tributária, ou seja, toda legislação que diz respeito ao tributo. As fontes materiais ou reais…

GUISELLA ROBERTA MARTINS FREITAS 11010000701 LILIAN FERREIRA DA SILVA 11116002501 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA: A abordagem do ensino tributário sob a ótica dos acadêmicos do curso de ciências contábeis em Belém. BELÉM 2014 GUISELLAROBERTA MARTINS FREITAS 11010000701 LILIAN FERREIRA DA SILVA 11116002501 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA: A abordagem do ensino tributário sob a ótica dos acadêmicos do curso de ciências contábeis em Belém.