Práticas Tributárias

que estão sujeitas às pessoas físicas. É entendido que mesmo após a morte da pessoa, existe casos que este ainda fica obrigado a entregar a Declaração de Ajuste Anual, ou seja, mesmo após a morte ainda existe responsabilidade tributária. Pois, para a legislação tributária, a pessoa física do contribuinte não extingue imediatamente após sua a morte, dar-se sequência por meio do seu espólio. O falecido que possui bens a inventariar a Receita Federal não poderá cancelar o CPF, este se…

Disciplina: Direito Tributário Curso:Direito Professor: Período: 9° Período ITAGUAÇU 1.1- O município possui lei tributária própria que regule o processo administrativo fiscal? Se afirmativa, qual é? Marcos Vinicius Sim. A Lei Complementar n° 1307/2010 disciplina a atividade tributária no Município de Itaguaçu -ES e estabelece normas complementares de direito tributário a elas relativas. 1.2- A lei possui regras que garantem o exercício da ampla defesa e do…

EDUARDO MONDLANE Faculdade de Letras e Ciências Sociais Departamento de Ciência Política e Administração Pública Curso de Administração Pública Cadeira de Reforma do Sector Público: Teorias e Práticas, III ano, Período: Laboral Grupo II Tema: Reengenharia de Processos: O Caso da Autoridade Tributária – Alfandêgas Discente: Docente: José Jaime Macuane Augusto Fole Alberto Mapsanganhe Bani Portugal Elidio…

dos passivos fiscais Aplicação da influência do controle organizacional na gestão das informações da empresa Demonstrar a influência do conhecimento da legislação tributária para o correto cumprimento das obrigações O comportamento das obrigações acessórias na combinação de negócios DISCIPLINAS E PROFESSORES ENVOLVIDOS Disciplina Práticas – Obrigações Comp. Organizacional Matemática Com e Fin Direito Tributário Marketing Contábil Contabilidade Avançada Professor Filemon Augusto Rafael…

tributar a este inerente. (Hugo de Brito Machado) 1. Hipótese de incidência e fato gerador: a norma como instrumento de realização do direito; 1.1 Fato gerador: complexo, instantâneo, consumado e pendente; interpretação do fato gerador; questões práticas derredor da matéria. Introdução: Conceito de tributo: Espécie e classificação jurídica dos tributos. Em relação a "tributo" dentre outras coisas podemos afirmar : 1º) que a Constituição Federal atribui "competência" às…

sem que seja introduzida por outra norma. As fontes formais do Direito Tributário são o conjunto de normas que compõe o esse ramo do direito. O artigo 96 do CTN refere-se às fontes formais do Direito Tributário empregando a expressão ‘legislação tributária’, a qual compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Essa enumeração não é…

ORGANIZAÇÃO DA PRÁTICA INTEGRADORA CURSO ADMINISTRAÇÃO MODULO 6.2 I. Apresentação da empresa (FASE A) 1. Razão social da empresa escolhida Elétrica Juliana Bastos LTDA 2. Nome da empresa escolhida Curto Circuito Parte 1: ETAPA 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO Deverão ser identificados quais os principais impostos que incidem na atividade empresarial. Também deverão ser levantados os seguintes dados com relação a cada imposto que incide na atividade: • Hipótese…

Legislação Tributária A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (Art. 96 do CTN). Este rol não é exaustivo, devendo ser compreendido como “legislação tributária” todo ato normativo que verse sobre matéria tributária, desde a Constituição Federal até uma ordem de serviço local. Leis (em sentido…

GOVERNAMENTAL............................................................9 8.1 Funcriança....................................................................................................9 9. REGRAS TRIBUTÁRIA ................................................................................12 10. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.........................................................................13 11. NOTA: ALÍQUOTA DO SUPERSIMPLES, PARA MICRO E PEQUENAS…

RESUMO As Empresas de Pequeno Porte têm um papel importante na economia brasileira representando a grande maioria das pessoas jurídicas. Atualmente com o aumento da competitividade e com a elevada carga tributária que se instala no país estão enfrentando grandes dificuldades para se manterem ativas no mercado. O Planejamento tributário surge como uma ferramenta de extrema importância na tentativa de diminuir o ônus tributário dessas empresas e alavancar a margem de lucro das mesmas.…