Práticas Tributárias

GERADOR FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Afirma o Código Tributário Nacional (CTN) no § 1º do artigo 113: “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”. O legislador quer dizer que a obrigação tributária principal nasce com a ocorrência no mundo real do fato previamente descrito na norma como capaz de gerá-la. A obrigação tributária pode ser…

DPU0253 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Crédito Tributário. OBJETIVO Ao final da aula, o Aluno deverá: Saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN; Entender o conceito, o conteúdo e o papel do lançamento tributário; Conhecer os…

Obrigações Tributárias; Principal e Acessória. Ana Lidia de Lima Araújo Professora: Aline Burin Cella Resumo Este trabalho apresenta de forma clara e simples, através de uma linguagem popular, as obrigações tributárias principais e acessórias previstas na legislação brasileira, de modo que facilite o entendimento por parte, inclusive, de leitores leigos que venham a se interessar pelo assunto. Tendo em vista a natureza jurídica da legislação tributária, sua estrutura…

aplicar os recursos obtidos; Nesse sentido, para a obtenção dos recursos financeiros, o Estado deve estruturar e desenvolver uma “Atividade Financeira”, que conceitualmente podemos definir da seguinte forma: “É o conjunto de atos que o Estado pratica para obter, gerir e aplicar os recursos financeiros de que necessita para atingir seus fins sociais.” Dentro da atividade Financeira do Estado temos 02 grandes Campos de origem financeira: 1) Receita Pública: (se relaciona com a…

EXEMPLOS PRÁTICOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS PELA CISÃO E CONSTITUIÇÃO DE UMA HOLDING O presente trabalho propõe-se a evidenciar com exemplos práticos a redução da carga tributária através da cisão societária e da constituição de uma holding,ambos aliados à escolha adequada do critério de apuração do imposto de renda,que consistem em meios legais que permitem abrandar a sanha arrecadatória do Estado. A relevância do tema…

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COMPREENSÃO DA EXPRESSÃO “LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA” • Leis • Tratados e convenções internacionais • Decretos • Normas complementares FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO LEI CONSTITUCIONAL • Na constituição encontram-se as principais normas sobre tributos. A lei constitucional é fonte principal e contém as diretrizes para outras normas • A constituição não cria obrigação tributária: limita-se à sua previsão e ao seu deferimento…

Disciplina Ano Período Legislação Tributária Aplicada às Pequenas e Médias Empresas 2014 Noturno Àulas Teóricas Aulas Práticas Total de Aulas Aulas por Semana Carga Horária 20 10 30 3 30 Curso Modalidade Professor Auxiliar Administrativo FIC Danielle Martins Duarte Costa Data: ­­01/03//2013 Ementa 1. Sistema Tributário Nacional 2. Classificação dos Tributos: tributos federais, estaduais e municipais 3. Modalidade Tributária 3.1 MEI 3.2 Simples…

poderá realizar aquisições de novas empresas e novos investimentos? 6 2.3 A controladoria em uma cisão obterá qual função? 6 3. ESTUDO DE CASO 8 3.1 O procedimento adotado para elaboração do Balanço Consolidado após o processo de Incorporação é uma prática de Elisão ou Evasão Fiscal? 9 3.2 Elaborar um parecer do auditor expressando sua opinião sobre a demonstração contábil (Balanço Patrimonial). 10 3.3 Elaborar novo Balanço Patrimonial após incorporação, ajustando o que julgar…

O planejamento tributário consiste em procurar por meios legais, evitar a incidência, reduzir o montante ou adiar o ônus tributário. O processo de escolha da melhor alternativa deverá ser simulado antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Logo, essa redução acontecerá por meio de adoção de uma alternativa legal menos onerosa. Para que isso ocorra faz necessário que o planejador tenha bom-senso, pois há alternativas válidas para uma empresa, que não vale para outra,…

Público por crime contra a ordem tributária. Posto isso, indaga-se: ambos os procedimentos adotados pelo Fisco (multa e representação) têm base legal? Explicar e fundamentar. Resposta: A obrigação pode ser principal ou acessória, observando-se que a obrigação acessória, quando do seu não cumprimento, revestirá o caráter de obrigação principal quanto à sanção pecuniária, conforme dispõe o art. 113 do Código Tributário Nacional: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou…