Práticas Desportivas Formais E Não Formais

possua, ele não tem obrigação de realizá-lo, e sim, o direito de argüi-lo do Estado. É, portanto, inalienável e configura-se como obrigação estatal, além de ser pressuposto de cidadania. DESPORTO QUANTO A FORMA Art. 1º, Lei 9615 (Lei Pelé) a) Formal: caracteriza-se pela obediência rigorosa às normas desportivas nacionais e internacionais e à legislação específica de cada modalidade. Tem por objetivo a superação humana e a inter-relação entre povos. b) Não-Formal: é a manifestação…

DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto. § 2º A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade…

Módulo Actividade Física em Populações Especiais Módulo 5OP4 Desporto Coletivo (Voleibol) 1. Exercício e saúde: 1.1. Conceito de actividade física formal e informal 1.2. Exercício físico como estímulo metabólico e biomecânico 1.3. Evidências científicas sobre a relação entre o exercício físico e a saúde em populações em fases especiais da vida e populações com determinado problema de saúde 1.4

TRABALHO A atividade do atleta profissional, em todas as modalidades desportivas, é caracterizada por remuneração pactuada em contrato formal de trabalho firmado com entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado, que deverá conter, obrigatoriamente, cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral, além de outras características específicas para a atividade desportiva. NORMAS APLICÁVEIS Ao atleta profissional…

controle social da seguinte forma: "De um lado tem-se o controle social informal, que passa pela instância da sociedade civil: família, escola, profissão, opinião pública, grupos de pressão, clubes de serviço, etc. Outra instância é a do controle social formal, identificada como a atuação do aparelho político do Estado. São controles realizados por intermédio da Polícia, da Justiça, do Exército, do Ministério Público, da Administração Penitenciária e de todos os consectários de tais…

A HISTÓRIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA BRASILEIRA Com o crescimento acelerado dos desportos viu-se a necessidade da criação de uma justiça, que delimitasse regras e parâmetros de controle, onde fosse possível conter de forma dinâmica os diversos esportes existentes com suas peculiaridades e dessa forma controlar a sua realização e efeitos, trazendo assim uma maior segurança para quem os pratica, visando também garantir uma uniformidade procedimental, com o intuito de desenvolver nos…

competência da justiça desportiva. O art. 217 declara o fomento à prática desportiva como um dever do estado, além de declará-la um direito individual. 2. DESENVOLVIMENTO Em 1988 com o advento da nova Constituição Federal, houve a criação do art. 217 que vêm a estruturar o funcionamento do desporto nacional: Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e…

através de sua divulgação não autorizada. Assim, a proteção à imagem compreende um conjunto de normas criadas com o intuito de proteger e assegurar sua inviolabilidade, haja vista ser este integrante dos direitos da personalidade pertencentes ao ser humano. Não obstante, com o desenvolvimento do cenário jusdesportivo e a paixão pelo futebol, um intenso investimento na divulgação e contratação de jogadores de futebol vem fazendo do futebol um negócio de altíssimo valor econômico não só a…

SOCIAL Ji-Paraná, Rondônia, 2013. 0 A EDUCAÇÃO FÍSICA E O ESPORTE E SUAS MANIFESTAÇÕES Nilza Maria Pereira O Ser Humano só é totalmente humano, quando brinca (Schiller in Gruppe, 1984) PARA COMEÇO DE CONVERSA É sabido que as atividades desportivas, lúdicas e corporais sempre foram, ao longo da história humana e continuam a ser, portadoras de um caráter multifuncional, segundo Jorge Olímpio Bento, por isso, a Educação Física pode ser entendida como uma “ciência”…

Estatuto de Defesa do Consumidor? 7 – Quais as contradições do EDT? 1) Em 1943 o presidente Getúlio Vargas assino a lei nº 5.342, que reconheceu a prática esportiva profissional, regulada pelos contratos assinados entre clubes e atletas submetidos ao Conselho Nacional de Desportos. Em 1964 o Decreto nº 53.820 trouxe novas disposições acerca da pratica esportiva profissional especificas ao futebol. Em 1973, o atleta o atleta profissional de futebol foi incluído entre os beneficiários da…