Prática Jurdica

ANHAI'lG:UERJ!t FACULDADE ANHANGUERA DE BRASUA NCLEO DE PRATICA JURDICA AULA 1 5 --- -"!: 1- Tcio Aparecido, brasileiro, solteiro, advogado, buscando evitar caducidade aforou ao de indenizao no dia 22 de maro de 2013, no nico [uzo competente da cidade de Santa Rita de Cssia - BA, em nome de seu cliente, Cavalcante deUois, pretendendo receber, das Casas Baha, a importncia de R$1.000.000,OO a titulo de indenizao por danos morais, bem como a…

aos princpios da supremacia do interesse pblico sobre o interesse particular indisponibilidade finalidade, motivao, razoabilidade e proporcionalidade, ampla defesa e contraditrio, segurana jurdica, autotutela PRINCPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PBLICO Decorre deste princpio posio de supremacia jurdica da Administrao em face da supremacia do interesse pblico sobre o interesse particular. A aplicao desse princpio no significa o total desrespeito ao interesse particular, j que a…

conforme tabela na parte superior da folha e valem 0,5 pontos cada. 5. As questes subjetivas sero respondidas abaixo e valem 2 pontos cada. QUESTES SUBJETIVAS Defina interpretao da lei. Como se interpreta uma lei restritivamente O que norma jurdica, segundo o professor Prova de recuperao da AV1 Filosofia do Dir Prof. Jairo Bisol NOME DO ALUNO _________________________________________________________ A) so corretas I e II. B) so corretas II e III. C) todas esto…

Professor Rafael Antonio Deval Introduo Com este trabalho buscou-se mostrar que a defesa do consumidor consiste na proteo do consumidor atravs da divulgao de informaes relacionadas s diversas relaes de consumo existentes entre uma pessoa fsica ou jurdica de um lado e do outro o consumidor, beneficirio desta relao. Relaciona-se os artigos positivados na legislao brasileira no que concerne aos direitos do consumidor. Buscou-se tambm demonstrar quais so as prerrogativas inerentes ao…

ilcito surge, a principio o dever de reparar. Mas no se faz nica, eis que, dentre outras, este pode dar causa para invalidade ou cassao do ato, por exemplo. Venosa, (2014, pag. 561) diz que se o agente dos negcios e atos jurdicos, por ao ou omisso, pratica ato contra o Direito, com ou sem inteno manifesta de prejudicar, mas ocasiona prejuzo, dano a outrem, estamos no campo dos atos ilcitos. O ato ilcito pode constituir-se de ato nico, ou de srie de atos, ou de conduta ilcita. A ao ou…

nele se faz declarar que ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei. Desses dizeres decorre a idia de que apenas a lei, em regra, pode introduzirinovaesprimrias, criandonovosdireitos enovosdeveres na ordem jurdica como um todo considerada. No campo da administrao Pblica, como unanimemente reconhecem os constitucionalistas e os administrativistas, afirma-se de modo radicalmente diferente a incidncia do princpio da legalidade. Aqui, na dimenso dada…

de direitos dos administrados,1 especificamente, de ter assegurado o quinho de participao nos negcios com o Estado e de ter a certeza da proba e correta aplicao de recursos pblicos. Como qualquer fenmeno jurdico, a compreenso adequada das relaes jurdicas envolvendo as contrataes pblicas e o evidente processo de seleo dos contratados que as antecedem demanda considerar o ambiente social, econmico, poltico e jurdico no qual se inserem em um determinado momento histrico.2 Essa…

produzir efeito (isto , capaz de criar, modificar, substituir ou extinguir situaes jurdicas concretas), trazendo consigo uma potencialidade de produo de efeitos,.... Fato jurdico , portanto, um acontecimento da natureza que repercute na esfera do direito, mediante a produo de efeitos jurdicos. o elemento que d origem aos direitos subjetivos, impulsionando a criao da relao jurdica, concretizando as normas jurdicas. Para MHD Fatos jurdicos seriam os acontecimentos, previstos em norma de…

A TICA E A PROFISSO FORENSE A tica na profisso jurdica Todas as profisses reclamam proceder tico. A disseminao de cdigos deontolgicos de muitas categorias profissionais - mdicos, engenheiros, dentistas, jornalistas, publicitrios, dentre outros - apenas evidencia a oportunidade e relevncia do tema, por si permanente. Na atividade profissional jurdica, porm, essa importncia avulta. Pois o homem das leis examina o torto e o direito do cidado no mundo social em que opera , a um tempo,…

..........................................................3 2 DESENVOLVIMENTO..............................................................................................4 2.1 Empresa de natureza jurdica Ltda. Com dois scios ..........................................4 2.2 Empresa de natureza jurdica Ltda. com um nico scio EIRELI.......................4 2.3 Diferenas entre Empresas ..................................................................................6 2.4 Exigncias Legais para a