Prática Jurdica

gesto, a ser fixado entre seus administradores e o poder pblico, que tenha por objeto a fixao de metas de desempenho para a entidade, sendo descabido falar em contrato de gesto assinado por rgos pblicos, uma vez que estes ltimos no tm personalidade jurdica. A administrao pblica brasileira, tomada em acepo subjetiva, de acordo com a letra do Decreto-lei n 200/67, no engloba os servios sociais autnomos. 4 - (CESPE/PROCURADOR AUTRQUICO/INSS/99) Uma empresa apresentou documento fiscal…

AUDITORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTRIO. PAGEREF _Toc385092970 h 4 HYPERLINK l _Toc385092971 3. CONCLUSO PAGEREF _Toc385092971 h 10 HYPERLINK l _Toc385092972 4. REFERNCIAS PAGEREF _Toc385092972 h 11 1. INTRODUO A contabilidade a cincia que estuda e pratica as funes de orientao e registro de atos e fatos administrativos de uma entidade, gerando por seus meios relatrios capazes de servir de instrumento para tomada de deciso. Deciso essa, que este trabalho procurar apresentar, sendo…

mesmo tempo, condicionante e condicionado, ou seja, ao mesmo tempo em que ele permite que voc possa impor algumas condies ele te condiciona.A vida poltica regulada pelas normas de Direito. Ela de processa segundo princpios e normas fixadas na ordem jurdica, podemos dizer que tudo de alguma forma condicionado pelo Direito.Todo o processo educacional se desenvolve a partir de princpios jurdicos e esse processo se desenvolve atravs de escolas, no caso a instruo pblica uma das mais…

ao erro de proibio. Para uma melhor compreenso do atual tratamento do erro jurdico-penal recomenda-se que se ignorem os velhos conceitos romansticos de erro de direito e erro de fato. No se trata, como parecer, simplesmente, de uma nova linguagem jurdica, mas trata-se, em verdade, de institutos diferentes que no guardam, necessariamente, exata correspondncia aos antigos erro de direito e erro de fato. O erro de tipo e o erro de proibio no representam uma simples renovao de normas, mas…

crdito de natureza alimentar art. 100, 1-A. Por que tal privilgio no se estende tambm ao trabalhador que reclama pessoalmente Aqui, sim, seria justa a medida porque o ordenamento jurdico estabelece a igualdade entre as pessoas por meio de vantagens jurdicas compensatrias, que reforam a posio de uma em relao outra. Se o legislador fortalece o Estado, desigualam-se as partes. Se fortalece o empregado, promove exatamente a igualdade entre elas. Por meio de desigualdades que se obtm a…

Sistemas de Idias Gerais do Direito . 4. A Introduo ao Estudo do Direito e os Currculos dos Cursos Jurdicos no l3rasil Captulo II - AS DISCIPLINAS JURDICAS 5. Consideraes Prvias . 11 6. Disciplinas Jurdicas Fundamentais . 12 7. Disciplinas Jurdicas Auxiliares . 15 Scgunda Parte A DIMENSO SOCIOLGICA DO DIREITO Captulo III - O DIREITO COMO PROCESSO…

bordas do princpio da igualdade decorrente do sistema republicano, desuma importncia para construo da norma jurdica valida, especialmente no que tange sua eficcia, se somente negativa (dirigida ao legislador), ou tambm positiva (influente na positivao do direito). Comoplanodefundoidentifica-se os princpiosinformadoresdo sistema constitucional tributrio brasileiro, especialmente da segurana jurdica, da legalidade estrita e da conduta tpica, mas no sendo punvel. Por fim, pode-se…

Piracicaba 2003 Universidade Metodista de Piracicaba RICARDO TREVILIN AMARAL FECUNDAO IN VITRO UMA NOVA PROBLEMTICA PARA O DIREITO BRASILEIRO Projeto de Pesquisa de Monografia apresentada como exigncia parcial para obteno do ttulo de Bacharel em Cincias Jurdicas Banca Examinadora da Faculdade de Direito. Orientador Gentil Borges Piracicaba 2003 FECUNDAO IN VITRO UMA NOVA PROBLEMTICA PARA O DIREITO BRASILEIRO RICARDO TREVILIN AMARAL Banca Examinadora…

habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico Art. 1o Conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado porhabeas corpusouhabeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer violao ou houver justo receio de sofr-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais…

administrao pblica somam doze regras que orientam permanentemente e compulsoriamente o bom administrador legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficincia, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica, motivao e supremacia do interesse pblico. A Constituio Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, prev expressamente os princpios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade ou oficialidade, da publicidade e da eficincia.…