Proventos De Qualquer Natureza

a cobrança do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. IRPJ – Normas Gerais • Do Código Tributário Nacional (CTN) Após definir a competência tributária para instituir o imposto, cabe à lei ordinária federal instituí-lo. A lei complementar que disciplina as normas e os conceitos fundamentais do IR é o CTN (Lei nº 5.172/66) Fato Gerador do IR • “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a…

Constitucional O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é tributo de competência da União com previsão legal no art. 153, III da Constituição Federal, sendo informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei (art. 153, § 2º, I, CF). O conceito de renda consiste em acréscimo patrimonial, riqueza nova, que vem se incorporar a patrimônio preexistente, num determinado período de tempo. Provento, por outro lado, engloba os…

PÚBLICA (ARTIGOS 37 A 71) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada ao caput pela EC 19/98) Redação original: Art. 37. A administração pública direta, indireta, ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios…

competência da União, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Entende-se como renda o produto do capital ou do trabalho, da combinação de ambos. Os proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais não compreendidos como renda. IMUNIDADES Estão excluídas da tributação pelo imposto os templos de qualquer culto, as instituições de educação e as de assistência social, os partidos…

da União, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Entende-se como renda o produto do capital ou do trabalho ou, ainda, da combinação de ambos. Proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais não compreendidos como renda. IMUNIDADES Estão excluídas da tributação pelo imposto os templos de qualquer culto, as instituições de educação e as de assistência social, os partidos políticos,…

RESUMO O denominado Imposto de Renda e Proventos de qualquer Natureza, aqui sob o enfoque da pessoa física, é tributo de finalidade marcantemente fiscal, constituindo-se no maior arrecadador entre os impostos federais. Nesse sentido, buscou-se realizar um estudo detalhado sobre tal imposto, destacando os tópicos mais discutidos na órbita doutrinária e jurisprudencial. Palavras chave: renda – proventos de qualquer natureza – disponibilidade – montante – generalidade –…

DESCOMPLICANDO O IMPOSTO DE RENDA O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é um gravame instituído pela União, devendo ser utilizado como meio hábil a promover a adequada redistribuição de renda, sendo a principal fonte de receita tributária do Brasil, quanto aos impostos, exercendo nítida função arrecadatória. Tem como contribuinte a pessoa física ou jurídica, titular de renda ou proventos de qualquer natureza, considerando-se também as pessoas jurídicas…

imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Por sua vez, o art. 43, incisos I e II, do CTN, ao descrever o fato gerador do imposto de renda, estabelece: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim…

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF c/c os arts. 43 a 45 do CTN) O imposto deve ser utilizado como instrumento de redistribuição de renda. 􀄺 Princípios e critérios: progressividade, generalidade e universalidade. 􀄺 Função: primeiramente fiscal e secundariamente extrafiscal. 􀄺 Fato gerador: é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e de proventos de qualquer natureza. 􀄺 Base de cálculo: é o montante real, arbitrado ou presumido da

principal fonte de receita tributária, devendo ser utilizado como meio hábil a promover a adequada redistribuição de renda. Este possui função fiscal. O contribuinte do imposto sobre a renda é a pessoa física ou jurídica, titular da renda ou provento de qualquer natureza. Quem detém a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IR pode ser a fonte pagadora, segundo a lei, sendo o empregado o contribuinte, e o empregador, o responsável. Pode a fonte pagadora figurar no polo passivo…