Proventos De Qualquer Natureza

regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. R: HIPÓTESE: Critério Material: Adquirir renda (assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) ou provento advindo de riqueza nova (acréscimo patrimonial); Critério Espacial: Toda renda a renda ou provento cuja disponibilidade for adquirida no território nacional, por residentes e não-residentes no País, e no exterior, por pessoa residente e domiciliada no Brasil, enquanto…

IMPOSTO DE RENDA Art. 43 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto…

renda e proventos de qualquer natureza; § 2º - O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;” PREVISÃO CTN “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos…

CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS profiles/qetunomix#_tabVideosArt. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a

universalidade (toda renda auferida pela PF ou PJ sobre a qual o Brasil possa exercitar sua soberania ). É a renda e provento percebido no território nacional. Critério Temporal: último átimo de segundo do dia 31 de dezembro. Consequência Critério Pessoal: SA: União; SP: titular da disponibilidade econômica ou jurídica - Pessoa Física ou Jurídica que adquire renda ou proventos. Critério Quantitativo: Base de Cálculo: Universalidade de bens recebidos, deduzidas as despesas para a…

DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES 1) IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA a) Qual é a competência do IR ? A competência do IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA é da União, nos termos do artigo 153, III, da Constituição federal. CF - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; b) Qual é o fato gerador do IR ? O fato Gerador do Imposto de Renda vem descrito no artigo 43 do CTN a seguir transcrito: CTN - Art. 43. O imposto,

previsto na legislação. De todo o modo, de uma lépida leitura dos dispositivos transcritos, é fácil constatar que a Lei n.° 9.678/98 em momento algum diferençou os inativos, notadamente para fins de apartá-los em aposentados com proventos integrais e aposentados com proventos proporcionais. Pelo contrário, o critério adotado para a quantificação da GED é unívoco para todos os aposentados: ou se faz a média dos valores percebidos nos vinte e quatro meses que precederam a…

06 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1 IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 5 2.2 DEPENDENTES E DESPESAS MÉDICAS 6 2.3 REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA 7 2.4 ARRECADAÇÃO FEDERAL 7 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 7 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade esclarecer algumas dúvidas relacionadas à Declaração de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que incide sobre as pessoas que obtiveram um ganho acima de um…

SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE Questões 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. SE a pessoa física adquirir disponibilidade de renda ou proventos, que se caracterizem como riqueza nova, em território nacional ou no exterior, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, DEVE recolher tributo à União Federal, sobre o acréscimo, sobre a renda líquida, à alíquota fixada na tabela

Nacional estabeleceu-se no artigo 43 que: “o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ll - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” Com a…