Provas Pertinentes Processo Civil

praticado por criança (menores de doze anos). Aplicam-se subsidiariamente, ao procedimento de apuração de ato infracional praticado por adolescente, as normas do Código de Processo Penal (art. 152, caput, do ECA), ressalvado o sistema recursal, que adota as regras do Código de Processo Civil, com as adaptações contidas no art. 198 do ECA. O procedimento de apuração de ato infracional praticado por adolescente pode ser dividido em três fases: 1. fase policial…

resumida dos fatos da lide sobre as questões básicas que resultaram na nomeação ou na contratação do perito. DILIGÊNCIA - todos os procedimentos e atos adotados pelo perito na busca de documentos, coisas, informações ou quaisquer outros elementos de prova. CRITÉRIOS DA PERÍCIA – procedimentos que servem de forma para julgar ou decidir o caminho que deve seguir o perito na elaboração do trabalho pericial. É a faculdade que tem de distinguir como proceder em torno dos fatos…

termos da Lei 1.060/1950 o benefício da justiça gratuita, visto que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, bem como suportar a sucumbência sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, pela razão qual faz jus ao beneficio. 2. DO SEGREDO DE JUSTIÇA Com fulcro no Art. 155, II, do Código de Processo Civil, a Requerente requer o trâmite do processo em segredo de justiça. 3. DOS FATOS A Requerente e o Requerido em meados de 2014 passaram a…

.............................................................................................. 10 Espécies de Perícia Contábil............................................................................................ 12 Fundamentos da Prova Pericial........................................................................................ 17 Fundamentos do Perito Contábil..................................................................................... 27 Ciclo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – MA. Maria do Bairro, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada à ... , por seu advogado, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 522 do Código de Processo Civil, para interpor, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de…

| | | |Leia atentamente o caso indicado e elabore a peça processual pertinente. | |A peça deverá ser entregue na data indicada no plano de ensino, acompanhada da nota de ensino COMPLETA (identificação do aluno, | |situação problema, itens avaliados, etc)

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DE FAMILIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Processo nº ................................. PEDRO, nacionalidade, estado civil, representante de vendas, portador do RG nº .... e do CPF nº .... , endereço na Rua xxxx, nº xxx, cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, por seu advogado, já qualificado, que esta subscreve nos autos da Ação de Reconhecimento de Paternidade c/c Alimentos, que lhe move…

Os Meios de prova 7.1 Justificação Previamente, por ocasião da instrução de um benefício ou quando de uma inconformidade administrativa ou judicial, e assegurado ao titular de um direito ainda não reconhecido tentar vê-lo admitido pela administração pública. Ressalta-se que a legislação previdenciária chega às mãos dos servidores públicos, por intermédio dos superiores hierárquicos, na forma de instruções normativas, ordens de serviço, portarias e outras…

relevância para o processo, já que a prova não tem como objeto fatos inúteis. Peculiaridades: A legislação na última década mudou várias vezes a quantidade mínima de peritos, sendo que, atualmente, vale o previsto no caput e § 1º, do artigo 159 do Código de Processo Penal, qual seja, se a perícia for realizada por perito oficial, basta 1 (um) perito, e se for por perito “ad hoc”, a perícia deverá ser realizada por dois peritos, com formação na área do exame. No Código de Processo…

1- Adamastor, policial civil do estado de São Paulo, foi acusado administrativamente por ter exigido propina para não efetuar prisão em flagrante de determinada pessoa. Por conta da referida denuncia respondeu a processo administrativo disciplinar e foi demitido de seu cargo público, por meio de Portaria do governo do estado publicada em 19 de janeiro do corrente ano. Sucede que respondeu paralelamente a processo criminal pelo crime por concussão relativo ao mesmo fato, vindo a ser absolvido por