Provas Pertinentes Processo Civil

TEORIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- ART. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1. Facilitação de defesa dos interesses dos consumidores- art. 6º, VIII, CDC A facilitação da defesa dos direitos dos consumidores decorre do reconhecimento de sua hipossuficência fática, técnica e até mesmo econômica, o que demonstra o seu caráter vulnerável perante o fornecedor. Inclusive no âmbito do processo judicial. Assim está disposto no art. 6º, VIII do CDC:

...............................................................................................48 7. Ação popular...............................................................................................................58 8. Ação Civil Pública.......................................................................................................69 9. Parecer......................................................................................................................

Resp:106993 PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA EM MATERIA TRIBUTARIA. A AÇÃO CIVIL PUBLICA NÃO PODE SER UTILIZADA PARA EVITAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS, PORQUE, NESSE CASO, FUNCIONARIA COMO VERDADEIRA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; ADEMAIS, O BENEFICIARIO NÃO SERIA O CONSUMIDOR, E SIM O CONTRIBUINTE - CATEGORIAS AFINS, MAS DISTINTAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. Resp:478958 TRIBUTÁRIO CONTRIBUINTE DO IPTU CONTRA-PRESTAÇÃO DO ESTADO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO…

, local onde recebe intimações e notificações em geral, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, artigos 186 e seguintes do Código Civil Brasileiro e demais legislações pertinentes à espécie, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de TIM CELULAR S. A., pessoa…

reais de multas penais. 3 h/a P 6. Cominação das Penas. Aula expositiva. 3 h/a P 7. Aplicação das Penas. Aula expositiva. Formação de grupos para resolução de problemas pertinentes. 3 h/a P 8. Aplicação das Penas. Aula expositiva. Grupos de trabalho para aplicar pena em caso fictício. 3 h/a P 9. Prova referente ao 1º Bimestre. Questões de múltipla escolha e dissertativas. 3 h/a P 10. Concurso de Crimes: material, formal e crime continuado Aula expositiva. 3…

fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; elaborar o pedido; indicar as provas a serem produzidas; atribuir o valor à causa. Estrutura do Conteúdo 1. Negócio jurídico (existência, validade e eficácia). Vícios do Negócio Jurídico 1.1. Teoria das nulidades: i) ato nulo, ato anulável e ato ineficaz; ii) efeitos. 2. Natureza jurídica da sentença (declaratória, constitutiva e condenatória). Aplicação Prática Teórica (Prova Prático…

end result of an environmental survey of a civil nature by reference to the various stages (stages) of an ordinary Civil Area. By addressing such issues, emphasis was given to multidisciplinary implementing this activity, as well as the importance and obligation of professionals involved in basic skills in the area in civil proceedings. Keywords: Environmental Damage, Environmental Survey, Multidisciplinary. 16 LISTA DE SIGLAS ACP - Ação Civil Pública COBREAP - Congresso…

das coisas ou Direitos reais é um ramo do direito privado que trata dos direitos de propriedade, dos bens móveis e imóveis, bem como das formas pelas quais esses direitos podem ser transmitidos. No Brasil, tem previsão legal no art. 1225 do Código Civil. É importante entender que essa designação de nenhum modo atribui direitos às coisas: são pessoas, seres humanos, exclusivamente, os que podem ter direitos. Neste caso em questão envolve bens materiais, mais precisamente a lancha “Amora”,…

conforme fazem prova as cópias das certidões de nascimento anexas. Comprovada a paternidade do requerido, cabe-lhe arcar com as responsabilidades pertinentes, porquanto não é outro o disposto no artigo 229, da CARTA MAGNA, verbis: ''Artigo 229 – Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.'' Referido preceptivo orienta a legislação infraconstitucional pertinente, a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LEME/SP. Processo n° 1456/2012 MARIA APARECIDA FELICIANA, brasileira, casada, vendedora, portadora e titular do RG N° 40.859.325-x e CPF N° 895.963.147-52, residente e domiciliada à Rua Antonio Tavares, n° 568, bairro Jardim Ângela, nesta comarca de Leme/SP, por seu advogado infra-assinado in fine, com escritório profissional situado à Rua Rafael de Barros, nº 58, Bairro Centro, Cidade de Leme, no Estado