Provas Anteriores De Fundamentos Da Administração

pertence ao proprietário da coisa móvel ou imóvel onde o tesouro estava escondido ou enterrado. 2. O achador deve anunciar o achado nos termos do nº 1 do artigo anterior, ou avisar as autoridades, excepto quando seja evidente que o tesouro foi escondido ou enterrado há mais de vinte anos. 3. Se o achador não cumprir o disposto no número anterior, ou fizer seu o achado ou parte dele sabendo quem é o dono, ou ocultar do proprietário da coisa onde ele se encontrava, perde em benefício do…

no CNPJ nº..., com sede na rua ..., nº..., bairro..., CEP.., na cidade de Rio Tinto, representada pelos sócios Pedro Regis , (qualificação completa) e José mora (qualificação completa) com fulcro nos artigos 1029,1031, 999 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS – A sociedade é composta pelos seguintes sócios: Pedro Regis, José de Moura, Bernardino Batista e Caldas Brandão, sendo administrada pelos dois primeiros sócios. A sociedade foi constituída por prazo…

Constituição Estadual Seção I I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 77 e 78) Texto da Seção Capítulo IV IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 77 e 78) Art. 77 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos…

DIREITO DE DIRIGIR, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I. DOS FATOS Como prova a documentação anexa, em fotocópia, ao requerente foi notificada da suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência das infrações ali relacionadas cometidas no período de 12 (doze) meses. Insurge-se ao requerente contra a penalidade de “SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR”, por tal ato administrativo ser nulo de plano direito, uma vez que houve total inversão do ônus da prova, demonstrada…

caracterizando a revelia (ver Tít. VI, Cap. I, n. 8, infra); pode ser parte ativa, atuando ao lado do autor; a adoção desta posição precisa ser clara e manifesta, sem o quê a pessoa jurídica, não passará de ré ou desinteressada. O interesse público é o fundamento legal para se dar à pessoa jurídica essa tríplice posição. Depende do juízo exclusivo do respectivo representante ou dirigente.1 No mesmo sentido, aponta Hely Lopes Meirelles: A pessoa jurídica de Direito Público ou…

que o contribuinte tem a possibilidade de questionar e produção provas em face do ato praticado pela Administração. É através do contraditório que o contribuinte irá contrapor aos argumentos da Administração. O contraditório possibilita a manifestação de outro princípio, ou seja, o do devido processo, o qual, segundo o Mestre Paulo de Barros Carvalho, dá ao contribuinte o direito de ser ouvido, o direito a oferecer e produzir a prova adequada à defesa de suas pretensões, dentre outros. …

SUL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS 1. Identificação da disciplina Curso: Graduação em Administração Disciplina: ADM01185 – Teorias Organizacionais I Número de Créditos: 04 (60 horas/aula semestrais– 4 horas/aula semanais) Etapa aconselhada: 1º semestre Professora: Rosimeri Carvalho da Silva e-mail: rfcsilva@ea.ufrgs.br 2. Súmula da Disciplina Conceitos básicos, funções e áreas da Administração. Teoria, prática e ciência. A administração…

estabelecidas neste edital. O presente concurso se destinará também à formação de cadastro de reserva de candidatos, que poderão ser convocados depois de providas as vagas ofertadas neste Edital, desde que observadas conveniência e oportunidade da Administração, bem como as disponibilidades orçamentárias, respeitando-se sempre, rigorosamente, a ordem classificatória, para o preenchimento de vagas que porventura estejam disponíveis no período de validade do concurso, desobrigando-se…

estabelecidas neste edital. O presente concurso se destinará também à formação de cadastro de reserva de candidatos, que poderão ser convocados depois de providas as vagas ofertadas neste Edital, desde que observadas conveniência e oportunidade da Administração, bem como as disponibilidades orçamentárias, respeitando-se sempre, rigorosamente, a ordem classificatória, para o preenchimento de vagas que porventura estejam disponíveis no período de validade do concurso, desobrigando-se…

COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de TUTELA ESPECÍFICA, contra UNIÃO FEDERAL (DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL), aduzindo, para tanto, as razões que passa a expor: I - DOS FATOS O autor da presente ação é candidato e foi aprovado nas provas objetivas e subjetivas do Concurso Público para o Cargo de Perito Criminal (Edital n° 01/2005) em 1° lugar, doc.2, e também habilitado no exame psicotécnico, doc. 03, restando à terceira fase, denominada de TAF (Teste de Aptidão Física),…