Prova Documental No Cpc

com o pagamento de custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 2º, parágrafo único da Lei 10160/50 c/c 790, § 3º da CLT. I.II Da Boa Formação da Prova Documental Declara o patrono do reclamante nos termos do artigo 365, VI, do CPC a autenticidade dos documentos colacionados, colocando-os à disposição deste MM Juízo para conferência. II. Dos Fatos A Reclamante iniciou suas atividades laborativas para a reclamada em…

020.339, CPF sob o n.º 030.120.643-03, residente e domiciliado(a) na rua Almira Carvalho Brasil, Nova Curimatá, cidade de Curimatá, estado Piaui, vem a presença de Vossa Excelência apresentar EMBARGOS A EXECUÇÃO ( COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO – CPC, art.739-a, §1 Contra EMERSON DE SOUSA SANTOS, já devidamente qualificado na ação, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. 1. DA REALIADE DOS FATOS Os acontecimentos evidenciados na ação de…

profissão, domicílio e residência do autor e do réu C) Indicação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido D) Indicação do pedido, com suas especificações. E) Valor da Causa F) Indicação das provas pelo autor G) Requerimento para citação do réu (art. 282, VII) 2- Quando ocorre a inépcia da inicial? CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 Institui o Código de Processo Civil. Art. 295. A petição inicial será indeferida. I - quando for inepta II - quando a parte for…

processuais podem ser: I) atos de iniciativa - os que se destinam a instaurar a relação processual (a petição inicial); II) atos de desenvolvimento - os que movimentam o processo, compreendendo atos de instrução (provas e alegações) e de ordenação (impulso, direção, formação); III) atos de conclusão - atos decisórios do juiz ou dispositivos das partes, como a renúncia, a transação e a desistência. Quanto a classificação subjetiva,…

1.102b e 1.102c. O procedimento monitório pode ser dividido em duas espécies: puro e documental. Neste, as alegações do autor obrigatoriamente devem vir acompanhadas de prova documental (prova escrita), enquanto que no procedimento monitório puro, o processo se desenvolve a partir de um juízo de verossimilhança das alegações do demandante. O direito brasileiro adotou apenas o procedimento monitório documental. Assim, entre nós, a ação monitória é definida como procedimento especial de…

inicial, tramitando na 2a. Vara Cível desta mesma comarca, a qual se encontra pendente de réplica, verifica-se a ocorrência da litispendência, conforme preceitua o art. 301 – V do CPC, nos termos dos seus parágrafos 1º e 3º, razão pela qual requer a extinção do feito sem resolução do mérito com base no art. 267 – V do CPC. DO MÉRITO Não merecem prosperar as alegações da autora da inicial, pois no dia dos fatos, o réu encontrava-se conduzindo seu veículo na via pública de acordo com a…

sob nº..., residente na rua (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DA LIDE E OS SEUS FUNDAMENTOS (nas ações preparatórias – artigo 801, III do CPC) A parte requerente... DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO*1 (artigo 801, IV do CPC) Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da cautelar, inclusive por liminar*2, uma vez que a probabilidade do direito da parte requerente está…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6º VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° ... CLAÚDIA, já qualificada, processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional, para fins do artigo 39, I CPC nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que tramita pelo rito, ordinário, movida pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, Expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE Os feitos em que o réu…

TEORIA GERAL DAS PROVAS Este estudo tem por finalidade pormenorizar o estudo da Teoria Geral das provas por meio de conceitos, princípios, Classificação das provas (como meios e conteúdos das provas), além da finalidade, destinação e ônus da atividade probatória, bem como outros pontos importantes para o Direito Processual Civil. Inicialmente Temos como conceito de Teoria Geral das Provas, no que tange a apuração dos fatos dentro de um processo com a finalidade de solução de conflitos…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DO PROCESSO CAUTELAR: 1) Conceito: É um instrumento de uma ação cautelar, é a tutela jurisdicional que visa garantir o processo principal (conhecimento ou execução), pois tem natureza acessória (art. 808, III CPC). Tem por escopo adiantar, previamente, uma prestação jurisdicional, evitando que, pelo decurso do tempo, com a demora na solução da lide, fique o direito sem efetiva tutela. É a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio, que se