Prova Documental No Cpc

exclusão, ou seja, se não for competência das Justiças Especiais previstas pelos artigos 114, 118 e 124 da Constituição Federal, ou da Justiça Federal, prevista pelos artigos 108 e 109 da CF, será da Justiça Estadual, regida a partir do artigo 86 do CPC. ESPAÇO ENTRE O ENDEREÇAMENTO E A QUALIFICAÇÃO: Guardar 15 espaços entre o endereçamento e a qualificação QUALIFICAÇÃO DAS PARTES NOME DA PARTE (COMPLETO E SEM ABREVIAÇÕES);…

PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO 1. DEFINIÇÃO Prova são meios definidos pelo direito como idôneos para convencer o juiz da ocorrência ou não ocorrência de determinados fatos (Arruda Alvim) Amauri Mascaro conceitua prova citando Chiovenda: provar significa forma a convicção do juiz sobre a existência ou não de fatos relevantes no processo. Para Laurent: a demonstração legal da verdade de um fato[2] Jônatas Luiz Moreira de Paula comparou o…

SUMÁRIO: 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES; 2. CONCEITO DE PROVA JUDICIÁRIA; 3. FUNÇÃO DA PROVA; 4. NATUREZA JURÍDICA DA PROVA; 5. PROVA EMPRESTADA; 6. PRESUNÇÕES; 7. CONFISSÃO: 7.1. Capacidade para confessar; 7.2. Confissão e representante; 7.3. Irrevogabilidade da confissão; 8. DOCUMENTOS: 8.1. Cópias autenticadas; 8.2. Documento eletrônico; 8.3. Livros e fichas dos empresários e sociedades; 9. TESTEMUNHAS: 9.1. Prova exclusivamente testemunhal; 9.2. Pessoas não admitidas como testemunhas.…

CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE (art. 301 do CPC; defesas processuais) NO MÉRITO (arts. 300, 302 e 303 do CPC) PREJUDICIAL DE MÉRITO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO (quando houver qualquer prejudicial) DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1 – o acolhimento da preliminar (dilatória) com a consequente remessa dos autos ao juízo competente ou prevento (preliminares dilatórias do art. 301, II ou VII do CPC); 2 – o acolhimento da preliminar (peremptória) com a extinção…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS Faculdade de Direito Trabalho de Conclusão de Curso A ESPECIFICIDADE DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO Cássio de Leon Torres CÁSSIO DE LEON TORRES Pelotas, 2011 A ESPECIFIDADE DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas como cumprimento de parte dos requisitos obrigatórios para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Frederico Russomano

invalidez. No processo previdenciário, as provas utilizadas com maior freqüência são a documental, a testemunhal e a pericial, cada uma delas recebendo um tratamento específico pela legislação, a qual elege de forma expressa a prova apta a demonstrar determinado fato jurídico, sem prejuízo do livre convencimento do magistrado em cada caso concreto. Enquanto podemos afirmar que a prova documental é a prova por excelência no processo previdenciário, as provas testemunhais são…

excelência buscado pelo jurisdicionado na prestação jurisdicional, porquanto entre a interposição da demanda e a resposta estatal medeia necessariamente um certo espaço de tempo, implicando mudanças no estado dos elementos do processo (pessoas, coisas e provas) e, na maioria das vezes, comprometendo a utilidade e eficácia do provimento final. Como bem esclarece o ilustre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR É intuitivo que o ideal que a “lide” seja composta no mesmo estado em que se achava ao…

anexo, com escritório profissional situado à Rua Nivaldo Gomes Guimarães, nº 465, Bairro Santa Mônica, Colatina – ES, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, baseado nos artigos 926 e seguintes do CPC e artigo 1210 do CC, propor a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, C/C “PLEITO COMINATÓRIO” COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de GILMAR MENDES, brasileiro, solteiro, agropecuário, portador do RG nº 1.089.456 e do CPF nº 342.123.678-87, residente

de multa de 10%, juros de 6% ao mês, correção monetária é 3 meses de alugueis, ou seja, inúmeras alegações fantasiosas e infundadas. Entretanto, os pedidos, data vênia, são totalmente improcedentes, eis que o autor não se desincumbiu de apresentar provas cabais de sustentar sua pretensão, é o que ira comprovar. I. DAS PRELIMINARES DO MÉRITO 1.1. . CARÊNCIA DA AÇÃO Na pretensão do autor faltam requisitos essenciais para prosseguimento da ação, o qual a ilegitimidade passiva da parte e…

multa de 10%, juros de 6% ao mês, correção monetária e 42 meses de alugueis, ou seja, inúmeras alegações fantasiosas e infundadas. Entretanto, os pedidos, data vênia, são totalmente improcedentes, eis que o autor não se desincumbiu de apresentar provas cabais de sustentar sua pretensão, é o que ira comprovar. I. DAS PRELIMINARES DO MÉRITO 1.1. . CARÊNCIA DA AÇÃO Na pretensão do autor faltam requisitos essenciais para prosseguimento da ação, o qual a ilegitimidade passiva da…