Prova Documental Fredie Didier

risco do arbítrio, do subjetivismo do juiz, o que não se pode permitir. Mas conhecendo-se a motivação, a fundamentação da decisão proferida judicialmente, podem todos dela tomar conhecimento e concluir ter sido proferida em conformidade com a lei, as provas, que o convenceram, aplicando-se decisão justa, correta e verídica. Por tais razões se percebe a real importância do estudo desse princípio, hoje constitucionalmente inscrito, o qual dever ser analisado em conjunto com a legislação…

O presente trabalho tem por escopo o estudo das provas ilícitas no direito brasileiro, por um viés doutrinário, jurisprudencial e legal. No primeiro momento, será apresentado um conceito breve de prova ilícita, bem como sua admissibilidade, recorrendo a alguns princípios A compreensão desta temática contextualizará o estudo das provas ilícitas. No que tange, então, ao foco central deste trabalho, serão abordados aspectos como conceito de provas ilícitas, sua evolução, tratamento dispensado pela

descrito abaixo: Art. 736 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Anteriormente a supracitada norma, existia rotineiramente, na constatação de um vício, nos casos em que a prova não reclame de dilação probatória, o oferecimento de embargos, mediante petição dirigida ao juízo da execução, chamada comumente de “exceção de pré-executividade”, a finalidade deste procedimento se da pela necessidade que o executado…

ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 4 Art. 475-J. Caso o devedor,…

questões fáticas outras na ação de divórcio que não dizem respeito, efetivamente, à dissolução do casamento. E, para tanto, podem formular provas, com o desiderato de convencer o magistrado da procedência de sua pretensão. Nessa arquitetura, descortina-se um perigoso quadro processual na ação de divórcio: a necessidade de produção de prova (testemunhal, pericial, documental etc), para demonstrar a procedência de algum pedido acessório (como a guarda de filhos, a fixação dos alimentos ou…

os fatos alegados pelo requerente presumir-se-ão aceitos pelo requerido como verdadeiros, caso em que o juiz decidirá dentro de cinco dias. § 1º Contestada a medida no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, caso haja prova a ser nela produzida. § 2º Concedida a medida em caráter liminar e não havendo impugnação, após sua efetivação integral, o juiz extinguirá o processo, conservando a sua eficácia.(BRASIL, Projeto de Lei n.166, de 08 de junho de 2010) …

Procedimento ordinário. Teoria da cognição. Petição inicial. Pedido. Contestação. Reconvenção. Exceções. Revelia. Providências preliminares. Ação declaratória incidental. Saneamento do processo. Teoria geral da prova. Depoimento pessoal da parte. Prova documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Audiência de instrução e julgamento. Sentença. Coisa julgada. OBJETIVOS Desenvolver o conhecimento dos princípios jurídicos fundamentais do Direito Processual Civil,…

provocação da parte interessada ou do Ministério Público para ajuizamento de reclamação. Assim também prevê o Regimento Interno do STF, cabendo a reclamação, neste caso, ao Procurador-Geral da República. Tal reclamação deverá ser instruída com prova documental, dirigida ao Presidente do Tribunal, e, sempre que possível, será autuada e distribuída ao relator da causa principal. Ao despachar a reclamação, o Relator então requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática…

liminar Estrutura do Conteúdo Processo cautelar - Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito - A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela…

.....................44 3.8 O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES....................................................45 3.9 O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO................................................46 3.10 O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROVA ILÍCITA..............................................47 3.11 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA..................................................49 3.12 O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.................................49 4.…