Prova De Local De Crime

contraditório é a exteriorização ou efetivação da ampla defesa: bilateridade; Art. 5º, LVIII da CF:presunção de inocência ou da não culpabilidade. Regra Probatória: ônus da prova é do Estado. Regra de tratamento: medidas cautelares (excepcionalmente: prisão preventiva, busca e apreensão domiciliar). Direito de não produzir prova contra si: “Nemo tenere dete gere” Autoincriminação: art. 186, parágrafo único do CPP (direito ao silêncio). Autoincriminação é sempre ser obrigado a fazer…

NATUREZA JURÍDICA DOS CRIMES DE TRÂNSITO E A VISÃO CONTEMPORÂNEA. SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 CRIMES DE DANO E DE PERIGO: CONCEITO. 3 ESPÉCIES DE PERIGO. 4 NOVA VISÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS DELITOS DE TRÂNSITO CRIMES: DE LESÃO E DE MERA CONDUTA. 5 CONCLUSÃO. 6 REFERÊNCIAS. RESUMO: o presente artigo faz uma análise acerca da natureza jurídica dos crimes de trânsito, levando em conta as espécies de dano e perigo, buscando fazer uma diferenciação entre eles. Trazendo também uma visão…

FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art. 33 da lei nº 11.343/06, posto que na data de 01 de janeiro do corrente ano, foi preso em flagrante no endereço de fls. (Nº FOLHA DO BO) sob acusação de estar praticando traficância de substância conhecida como maconha. Ocorre que, o denunciado é apenas um usuário de drogas que estava no local tão-somente para consumir a substância entorpecente. Durante a revista…

- DEFINIÇÃO DE CRIME - TIPOS DE CRIME - APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME - FORMA DA QUEIXA-CRIME - AUTORIDADES A QUEM SE APRESENTA A QUEIXA-CRIME - PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA QUEIXA-CRIME - REPARAÇÃO DE DANOS -UTILIDADE E/OU OBRIGAÇÃO EM CONSTITUIR-SE ASSISTENTE - TRAMITAÇÃO DO PROCESSO CRIME - LOCAIS ONDE PODEMOS OBTER INFORMAÇÕES E APOIO JURÍDICO - GARANTIA LEGAL DO DIREITO À INFORMAÇÃO E PROTECÇÃO JURÍDICA DEFINIÇÃO DE CRIME Conduta…

colaborar muito com a Polícia Judiciária na investigação dos crimes. Esta aplicação da Criminalística utiliza o conhecimento técnico do perito para interagir com a autoridade policial, ou seus agentes, no processo de investigação, mediante o trabalho em equipe para determinados casos ou por intermédio de contatos informais dos investigadores com os peritos, para discutirem linhas de investigação a partir de possíveis elementos e/ou provas técnicas. Como é possivel observar, todos os…

CPP. Requer que seja recebido e processado o presente recurso, e caso, Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a decisão impugnada, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local, data __________________ Advogado RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: ALANA RECORRIDO: Ministério Público Processo nº _____________________ Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça,…

furto simples, alegando que a ausência de laudo pericial foi devidamente suprida pela prova oral produzida pela vítima e por dois policiais, sendo o conjunto probatório suficiente para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo. Além disso, com relação à negativa de provimento a desclassificação de furto qualificado para furto simples, a alegação dos d. Julgadores de que pode haver aumento da pena-base do crime de furto qualificado pelo fato de o delito ter sido cometido…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE LAGOA AZUL/RS Processo nº ... MARADONA, já qualificado nos autos do processo-crime nº ...., movido pela JUSTIÇA PÚBLICA, inconformado com a decisão das fls. XX, que condenou o requerente à pena de 01 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, c/c, o art. 65, III, alínea “d”, todos do Código Penal, vem perante Vossa Excelência, forte no artigo…

e uma gramas e dois centigramas). Narra a exordial acusatória que o acusado teria sido abordado por uma guarnição policial militar que procurava por suspeitos do cometimento de crime de roubo. Após ser reconhecido pela vítima como um dos autores do referido delito, Everson conduziu os policiais até sua residência, local em que mantinha em depósito as pedras de crack para fins de difusão ilícita. Sendo, em seguida, conduzido à delegacia e preso em flagrante (f. 2E). O laudo preliminar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS – SP Autos nº 111/.. Cartório do 5º Ofício Criminal ANTONIO, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move o Ministério Público, em trâmite por essa DD. Vara e r. Cartório, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na (endereço completo), cuja procuração anexa a esta peça, não se conformando com a sentença exarada por esse Juízo, interpor