Prova De Licitação Contratos E Convenios

direitos dos administrados;IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;X – garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;XI – proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;XII – seguimento, de ofício, do processo…

DESCREVENDO CONCEITO DE LICITAÇÃO 4 2.3 O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo Hospital Santa Maria. 7 3 PROPOSTA DE PREÇO – CONCORRÊNCIA Nº 01/2013 13 4 PROPOSTA DE PREÇO – CARTA CONVITE Nº 01/2013 14 5 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 17 1 INTRODUÇÃO Neste Trabalho estaremos abordando alguns aspectos da Lei 8.666/93 que abrangem a licitação,…

Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos LICITAÇÃO - Projetos prévios - Modalidades - Critérios para avaliação das propostas - Fases da concorrência - Efeitos da adjudicação - Dispensa de licitação - Inexigibilidade CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Características - Teoria da Imprevisão - Contratos de obras, serviços e fornecimento - Formas de extinção CONVÊNIO CONSÓRCIO BENS PÚBLICOS - Regime jurídico dos bens públicos - Aquisição de…

Brasil – Artigos 37 a 39 Art. 37 A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios: I – Os cargos públicos serão acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, conforme a lei. II – Para o emprego público precisa realizar concursos ou provas de acordo com o cargo. III – O concurso público é válido por 2 anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período. IV – Quando é aprovado no concurso, será feita a convocação para assumir o cargo. V – Para cargos de confiança:…

exemplo, as terras devolutas. Tais bens aparecem as vezes tratados sob a rubrica de bens do domínio privado do estado ou bens do patrimônio disponível. Não confundir, pois, apesar desse nome, e apesar de poderem ser alienados e ou serem objetos de contratos do direito civil, esses bens sofrem incidência de regime majoritariamente público. AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO O bem pode ser afetado e desafetado ganhando ou perdendo a destinação pública. Perceba que não é eficiente que um bem fique sem…

DEZEMBRO DE 1990 33 Tabela de Prazos da Lei 8112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União 100 LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 (LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) 107 LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS) 114 LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 (LEI DE PREGÃO) 177 LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990 (CÓDIGO DE CONDUTA DOS SERVIDORES) 182 LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 187 LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE…

br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoFamiliaDescricao.jsf Código Família Título 3513 Técnicos em administração Títulos 3513-05 - Técnico em administração - Chefe de recurso de glosa de contas de convênios (administração de hospital), Chefe de recurso de glosas de contas nos hostpitais (administração de convênios e fonte pagadora) 3513-10 - Técnico em administração de comércio exterior 3513-15 - Agente de recrutamento e seleção Descrição Sumária Controlam rotina…

As modalidades de licitação. COCOTOCOLE COncorrência COnvite TOmada de preços COncurso LEilão Que tal: COTOCO PRECOLE? Concorreência Tomada de Preço Convite Pregão Concurso Leilão Os Tipos de Licitação Sabe aquela história de uma coisa puxa a outra? Então… os tipos de licitação: Vamos do MENOR PARA O MAIOR: MENOR preço -> preço e técnica -> técnica melhor -> MAIOR lance ou oferta. Quando a concorrência for INviável, a licitação será INexigível. INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO – art.…

.......................... 55 6.4 Modalidades de licitação................................................................................................. 55 6.5 Tipos de licitação............................................................................................................ 56 6.6 Comissão de Licitação ................................................................................................... 56 6.7 Oportunidade da licitação.................................................

DO ESTADO DE MATO GROSSO EXTRATO ROSELI DE FÁTIMA MEIRA BARBOSA Secretária de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assist. Social (ORIGINAL ASSINADO) Extrato do Contrato n.º 007/2010/CA I - PARTES: CONTRATANTE – CASA CIVIL CONTRATADA – ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo. II – OBJETO: Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Produto. Tudo de conformidade com as motivações administrativas constantes do Processo n.º 276497/2010 e Art. 24, inc.VIII, da…