Prova De Direito Tributario

REFERÊNCIAS 17 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que o redirecionamento fiscal para a pessoa do sócio, à luz do quanto preceitua o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, pode muitas ser ilegal e, por conseqüência, em verdadeira ofensa ao devido processo legal. Estudaremos, neste trabalho, que muitos redirecionamentos fiscais acabam ocorrendo contra a pessoa do sócio sem a existência…

MÓDULO I TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA Questões: 1ª – i Que é regra-matriz de incidência tributária? ii Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? R: É uma regra com o conteúdo mínimo de elementos singnificativos que formam um “esquema padrão” indicando uma relação onde um sujeito fica obrigado, proibido ou permitido a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de outro sujeito. Tal Regra-Matriz de…

argumento de decadência do período (competência) compreendido entre janeiro e fevereiro de 2003 (arts. 156, V, e 150, § 4.º, do CTN) e anulação do crédito tributário por se tratar de hipótese de incidência do ICMS nas operações de transportes (art. 155, II, da CF), com pedido de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.150, V, CTN) e para a expedição de certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN). Obs: não cabe exceção de…

intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Considerando o contido no art. 35, da Lei nº 70.235/1972, o recurso, mesmo perempto, neste caso tido por intempestivo, será remetido ao órgão de segunda instância para que proceda ao julgamento da perempção. Entende-se, portanto, que até que seja analisada a perempção, a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa. A suspensão da exigência do crédito tributário permanecerá até que haja decisão…

Sorocaba; Taubaté Médico Fiscal (Todas as localidades) Tarde Campinas; Santos; São José do Rio Preto Art. 2º Ficam alterados os Conteúdos Programáticos para o cargos de “ADVOGADO”, Anexo II do Edital de Abertura 01/2015, conforme segue: - Advogado DIREITO CIVIL: Pessoa Natural: Conceito. Capacidade jurídica. Incapacidade absoluta. Incapacidade relativa. Cessação da incapacidade. Começo da personalidade natural. Individualização da pessoa natural. Extinção da personalidade natural.…

Fazenda Pública federal, estadual, distrital e municipal, em juízo: tratamento especial. STF: “A revelia da Fazenda Pública não conduz à presunção de que „reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados, uma vez que seus bens e direitos são indisponíveis”. (Resp 541.239)   A tutela jurisdicional oferecida pelo estadojuiz pode ser definitiva ou provisória. Distinção é dada pela profundidade da cognição do magistrado.       Tutela definitiva:…

em processos, pois serve como uma prova e auxiliam na elaboração de um Planejamento Tributário eficiente e eficaz. Para tanto, o tema deste artigo é Planejamento Tributário e Sonegação Fiscal, com o objetivo de conceituar estes a fim de colaborar no entendimento do tema proposto. Usou-se para a realização do mesmo o Código Tributário Nacional e outras fontes bibliográficas. Contudo, percebeu-se que o Planejamento Tributário envolve conhecimentos na área de Direito e na área de…

2 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ 3 SUMÁRIO 1INTRODUÇÃO........................................................................................05 2 BREVE HISTÓRICO..............................................................................07 3 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO............................................................11 3.1 Elisão e evasão fiscal..........................................................................11 4 PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.................

subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 2º – Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º – Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º,…

analisando as prerrogativas que autorizam a presunção de liquidez e certeza atribuída às CDA´s. Finalmente, enfatizam-se os reflexos do atual entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no ordenamento jurídico vigente, bem como seu impacto em direitos constitucionais. Palavras-chave: Redirecionamento da Execução Fiscal. Responsabilidade Tributária do Sócio. Certeza e Liquidez da Certidão da Dívida Ativa. ABSTRACT This article addresses the issue of redirection of tax…