Prova De Direito Tributario

Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 18 DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO JULIANA BETTIN PORTO ALEGRE/RS 2013 1. INTRODUÇÃO Como bem refere o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal do Brasil de 1988, nenhum cidadão será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e, dentro dele, está assegurado aos litigantes o direito do exercício dos princípios do…

A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA O decreto federal 70.235, de 06.03.1972, com suas alterações da lei 11.941/2009 na qual se converteu ma medida provisória 449/2008 no art. 1º regula o processo administrativo Ed determinação e exigência dos créditos tributários da União e de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e a lei 9.784/99 versa sobre o processo administrativo federal. O Art. 7º inc. I menciona que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _________ de Fazenda Pública do Estado De São Paulo MARCOS VALÉRIO (Qualificação completa) e CLÁUDIO CAMARGO (Qualificação Completa), vem por seu advogado adiante assinado, com escritório profissional na Rua ....., para fins do artigo 39, I do CPC, com fulcro no artigo 164, I do CTN e arts. 890 e ss do CPC, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face do Municipio de Itu, pessoa jurídica de direito público, na…

COACHING EXAME DE ORDEM PLANO DE ESTUDOS DIRIGIDO – PB OAB EXAME DE ORDEM – 1ª FASE INTENSIVÃO XIII EXAME DE ORDEM PROVA 13/04/2014 METAS DIÁRIAS DE ESTUDO 02/03/2014 a 12/04/2014 42 METAS DIÁRIAS DE LEITURA BLOCO I – ÉTICA (4 METAS DIÁRIAS) • Leitura da Lei 8.906/94, do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina META 1: Domingo, 02/03: “Da Advocacia” e “Do Advogado”. Direitos do Advogado. Atos Privativos, Não Privativos e Atos Nulos. Inscrição do Estagiário e do Advogado.…

EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal Data de entrega: 27/08/2014 1 – Acredito que sim. Como a suposta intempestividade do recurso administrativo só pode ser reconhecida pela segunda instância administrativa, nos termos do art. 35 do Decreto Federal n.° 70.235/1972, é preciso que o recurso chegue ao órgão julgador e este reconheça a perempção. Até este momento, o recurso voluntário suspende sim a exigibilidade do crédito tributário, já que…

77 78 79 80 Direito Civil Troca de gabarito questão 67: de E → C E 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 Controle Externo * Questão anulada A C E * A C A B C E D D D B 96 97 98 99 100 D 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 A Direito Tributário C Direito Empresarial A B B B A 91 92 93 94 95 E 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 D Direito Previdenciário A Direito Financeiro

previdenciária podem ser extraídos da legislação, dentre os quais: a obrigatoriedade da concessão do benefício mais vantajoso; a primazia da verdade real; a oficialidade na atuação dos órgãos para a realização de requerimentos administrativos e produção de provas; e a presunção de veracidade dos dados constantes nos sistemas corporativos da Previdência Social. O princípio da obrigatoriedade da concessão do benefício mais vantajoso destina-se a oferecer ao beneficiário a situação…

Exmo. Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Bom Despacho – Minas Gerais Apenso aos autos – 0074-10-055985-0 brasileiro, casado, empresário, inscrita no CPF/MF sob numero , portador da cédula de identidade numero expedida pela SSPMG, residente à Avenida , numero , na cidade de , MG, por seu procurador infra-assinado, com escritório na Praça da , vem perante V. Exa., apresentar E m b a r g o s à E x e c u ç ã o F i s c a l que lhe

Pública, conforme dispõe o art. 5º da Carta Constitucional. “Art. 5° CF: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes: LV – aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os…

fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para sua propositura. O processo de execução fiscal é instrumento hábil para concretizar um direito já reconhecido e existente em título executivo (judicial ou extrajudicial). Enquanto que a medida cautelar fiscal objetiva preservar o patrimônio para que caso o direito pretendido seja declaro, esse direito terá sua materialidade assegurada para ser realizada no futuro. É uma medida apenas provisória. A Medida Cautelar Fiscal foi…