Prova De Direito Tributario

de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”. Uma vez instaurada a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da Impugnação da exigência no prazo hábil, será momentaneamente obstado a constituição definitiva do crédito tributário, razão pela qual a priori…

Questão 1: Nota: Não gerada Acerca do tema “ilícito tributário”, assinale a alternativa correta: Alternativas: 1 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 2 - a ilicitude ocorre apenas nos casos em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará caracterizado.

exigibilidade do credito através de uma das hipóteses do art. 151 do CTN. Ação Consignatória Tributaria Visa a declaração que o deposito efetuado em consignação já extinguiu o seu debito, possuindo por isso natureza declaratória. Busca assegurar o direito do contribuinte à quitação, e poderá ser utilizada nas hipóteses expressas no art. 164 do CTN. A necessidade de adimplir de tal forma pode se dar pela recusa do Fisco em receber a prestação, condicionando-a ao recebimento de…

ano subsequente. Após 5 anos pode ser gerado uma ação tributária. EXTINTIVAS = Consequência = CTN. ART. 156. Extiguem o crédito tributário: Pagamento. A compensação. A transação. Remissão. EXCLUSIVAS = Insenção (art. 176), Anistia: (art.180) O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II BRASÍLIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 7 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................... 8 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente ............................................................................

deôntico. Simplifica o prof. Lucas Galvão de Britto, ao dizer que a regra-matriz é uma fórmula, ou seja, “A regra-matriz de incidência tributária é um meio de enxergar um fenômeno que ocorre independentemente dela. É uma técnica para compreender o direito, dentre muitas outras possíveis, que se destaca pela precisão conferida às conclusões obtidas por meio dela. Vale ressaltar que a Prof.ª Aurora Tomazini de Carvalho traz o conceito de regra-matriz da seguinte forma: “´chamamos regra…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AULA 19/04 e 26/04/11 1. Lançamento - Verifica o fato gerador - Determina a matriz tributária - Calcula o montante de tributo - Identifica o sujeito passivo - Propõe a aplicação da penalidade 2. Procedimento e ato 3. Natureza: declaratório ou constitutivo Discussão doutrinária. A professora segue a corrente de Paulo de Barros Carvalho: o lançamento é constitutivo do crédito e da própria obrigação tributária. Art. 144 CTN: dá a entender que o lançamento é…

Estado democrático de Direito, onde permite- se aos seus integrantes a possibilidade de insurgir-se contra algo que julgue ilegal, indevido surgindo assim uma relação contenciosa. Sem esquecer que numa configuração de Estado Democrático de Direito as garantias individuais são Direitos fundamentais. II.1. Elementos II.1.1 – Natureza jurídica do Processo Administrativo fiscal Assim, como o Direito de Tributário, por extensão o PAF trata-se de um instituto do ramo do direito público,…

intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I , II e II). R- O recurso administrativo protocolado intempestivamente não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois, de acordo com o art. 151, III, do CTN, a…

Artigo 134 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos…