Prova De Direito Processual Civil I

DO ÔNUS DA PROVA- ART. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1. Facilitação de defesa dos interesses dos consumidores- art. 6º, VIII, CDC A facilitação da defesa dos direitos dos consumidores decorre do reconhecimento de sua hipossuficência fática, técnica e até mesmo econômica, o que demonstra o seu caráter vulnerável perante o fornecedor. Inclusive no âmbito do processo judicial. Assim está disposto no art. 6º, VIII do CDC: Art. 6º São direitos básicos do

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE JACARÉPAGUÁ DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ. XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.020.620/0001-18, com endereço para intimações e notificações na Rua da Assembléia, 10, salas 1223/1224, Centro, CEP: 20.011-000, Rio de Janeiro/RJ, vem à presença de Vossa Excelência, por seus…

Criam o direito, definindo e regulando as relações; constituem o critério de julgar e sua inobservância leva ao “error in judicando”. 03 - Normas Jurídicas Formais, Adjetivas, Instrumentais ou Processuais. Disciplinam a criação e a atuação das regras jurídicas; constituem o critério de proceder e sua inobservância leva ao “error in procedendo”. 04 - Como saber se uma norma jurídica é material ou formal? Pelo conteúdo e pelo objeto. 05 - Qual o objeto das Normas Jurídicas…

UNIVERSIDADE DO GRANDE ABC GISELA MELO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Princípios da Livre Investigação das Provas e Persuasão Racional do Juiz Santo André – SP 2011 UNIVERSIDADE DO GRANDE ABC GISELA MELO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Princípios da Livre Investigação das Provas e Persuasão Racional do Juiz Trabalho de Direito Processual Civil Santo André – SP 2011 SUMÁRIO Introdução..........................

Direito Processual Civil AULA 7 Prof. Ailton Cocurutto Prof. Ailton Cocurutto Do juiz DO JUIZ GARANTIAS INTRODUÇÃO JUIZ DO JUIZ É órgão do Poder Judiciário e exerce a função jurisdicional em nome do Estado, intervém quando provocado através da ação, e nos conflitos de interesses decide aplicando o direito material, restabelecendo a paz social. A classe a que pertence é a Magistratura, e seu ingresso na carreira se faz por concurso público de…

Do procedimento monitório Orlando Venâncio dos Santos Filho * SUMÁRIO : I. Introdução. II. Conceito. III. Natureza Jurídica. IV. Objeto e Admissibilidade. V. Do Mandado Inicial. VI. Acatamento do Mandado Monitório. VII. Dos Embargos Monitórios. VIII. Da Execução Provisória. IX. Conclusão. I - INTRODUÇÃO Este pequeno trabalho se presta a uma abordagem preliminar da ação monitória, a rigor, procedimento monitório, que através da Lei 9.079, de 14 de julho de…

de Ciências Jurídicas e Sociais CURSO: Direito DISCIPLINA: Teoria Geral do Processo CÓDIGO: CARGA HORÁRIA: 075 ANO/ SEMESTRE: 2014/1 PROFESSOR(A): Petronio Calmon PLANO DE ENSINO EMENTA DA DISCIPLINA Teoria Geral dos meios de solução dos conflitos. Visão científica do Direito Processual. Trilogia estrutural do Direito Processual. Hermenêutica processual. Jurisdição. Competência. Ação. Sujeitos processuais. Princípios fundamentais do…

legislativa o magistrado deve buscar nas técnicas de integração das normas jurídicas uma resposta a sociedade e não apenas se recusar a analisar os fatos por haver omissão legislativa, assim pode-se buscar a aplicação subsidiaria do Código de Processo Civil. E ainda que, se assim não fosse, a própria Lei nº 9.099/95 elenca o princípio da celeridade, que nada obsta a concessão dos institutos em análise ao contrário até, confirma.. Por este motivo a escolha do tema se demonstrou de…

1 - INTRODUÇÃO O Advento da ação civil pública, criada pela Lei 7.347/85 surgiu da necessidade de se pleitear direitos idênticos, ou seja, a reparação de danos decorrentes de uma mesma situação fática ou relação jurídica, por um único instrumento processual, a fim de se evitar a proliferação de inúmeras demandas que tivessem o mesmo objeto, causa de pedir e legitimado passivo. Dessa forma, pode-se dizer que a tutela de direitos metaindividuais em uma mesma ação está intimamente ligada…

contraditório é a base do processo civil contemporâneo. Não se concebe a resolução dos conflitos através do Judiciário sem a efetiva participação das partes envolvidas. Por isso mesmo é elencado no rol dos princípios do direito processual, uma vez que apõe sustentação a todo o sistema, dando-lhe legitimidade e impondo-lhe limitações e diretrizes a serem observadas em todos os casos. A apreciação desse princípio varia de acordo com a concepção do direito processual adotada. Como o…