Prova De Direito Processual Civil I

pelas normas expressas neste Edital e seu Regulamento, na Constituição Estadual e na Lei Complementar Estadual nº 45, de 26 de julho de 1994. DAS VAGAS Art. 2º O Concurso destina-se ao provimento de 06 (seis) cargos de Procurador do Estado – Classe I, sendo 1 (um) deles reservado, em princípio, aos candidatos portadores de necessidades especiais. Parágrafo único. Os cargos serão preenchidos observados o interesse, conveniência, disponibilidade financeiro-orçamentária e…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Rio de Janeiro 2012 I. Análise do art. 155 do CPP Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. I. 1. Prova e o

DIREITO PROCESSUAL CIVIL V – JUSRISPRUDÊNCIA SEMANA 06 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.029.927 - PB (2008/0031217-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇAO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DA PARAÍBA MEDIANTE A UTILIZAÇAO DE…

PLANO DE ENSINO COMPONENTE CURRICULAR: Teoria Geral do Processo I Créditos: 04 Área temática: DIRPROC - Direito Processual Horas-aula: 60 h-a Ano/semestre: 2015/1º Regime: Regular Dia/turno: Terça-feira/noite PROFESSOR: Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth Titulação: Doutor em Direito pela UNISINOS; Advogado. Contato principal: madwermuth@gmail.com E-mail alternativo: mwermuth@unisinos.br…

Aguiar TED – Direito Processual Civil II 1- Xisto perdeu prazo para oferecer seus quesitos principais na perícia determinada para ação de reintegração de posse movida por Caio. Xisto alegou ao juiz que sua defesa seria prejudicada, e que, poderia apresentar quesitos suplementares mesmo não oferecendo os principais conforme forte corrente pretoriana. P.S.: Pesquisar e emitir opinião se são possíveis, e qual a orientação do STJ Conforme disposto no artigo 420 do CPC, prova…

consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. “Fumus boni iuris”: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o “direito…

06/04/2015 online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo Noções Introdutórias: Para o perfeito entendimento do Direito Processual, como ramo da ciência do Direito, preliminarmente se faz necessária a apresentação dos seguintes institutos: ­ Ação é o direito público e subjetivo de provocar a Jurisdição; ­ Jurisdição é o poder do Estado de dizer o direito (solucionar a lide); ­ Processo é o meio ou instrumento de composição da lide. (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto);

Matéria: Teoria Processo Civil Prof. Direito Noturno - 3º B 1 - Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa A Constituição Federal de 1988 previu o Contraditório, aplicável expressamente aos litigantes em qualquer processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral (art.5º, inciso LV) Em todo processo contencioso há pelo menos duas partes, autor e réu. O autor (demandante) instaura a relação processual, invocando a tutela judicial, mas a relação processual só se completa…

Ônus da prova – a interpretação da jurisprudência do valetransporte e do salário-família Por Ricardo Georges Affonso Miguel* * O autor é Juiz do Trabalho do TRT/RJ; professor do Decisum Estudos Jurídicos e de cursos de graduação, pós graduação e especialização. Introdução: A inegável importância do tema relativo ao ônus da prova aliada aos princípios que norteiam o direito do trabalho, com destaque para o da interpretação mais favorável ao empregado; e por outro lado a…

MERITISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA GOIÁS RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA, brasileiro, solteiro. Advogado, residente e domiciliado na Rua 05, n° 1090, apto 903, Setor Oeste Goiânia Goiás CEP 74.115-060, portador de RG 4003835 expedido pela DGPC/GO e CPF sob o nº 850.905.571-87, OAB/GO 22.470, advogando em causa própria, com escritório profissional nesta Capital, sito a Rua 105, nº 381, Setor Sul, CEP 74.080.200, fone: