Prova De Direito Processual Civil I

ROCESSO DE CONHECIMENTO O Processo de Conhecimento, regulado pelo Código de Processo Civil, a partir do art. 282, é subdividido em quatro fases: fase postulatória, fase ordinatória, fase instrutória e fase decisória. Assim, faremos uma breve análise das principais fases do processo de conhecimento dentro do procedimento ordinatório. 1. FASE POSTULATÓRIA Esta fase é caracterizada pelo primeiro impulso no sistema jurisdicional, uma vez que é nessa oportunidade que a parte irá…

Apelação Cível n. 2013.034986-1, da Capital - Continente Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA A MAIOR DE SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET. PACOTE ADICIONAL NÃO CONTRATADO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL COMPROVADO NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO ATÉ A DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA,…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Emerson Spigosso – 2015 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1- CONCEITO: 2- É um ramo do direito público, autônomo, contendo normas e princípios, cuja finalidade é propiciar a solução dos conflitos individuais e coletivos oriundos da relação de emprego e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho (EC nº 45/2004, altera o art. 114 da CF/88). "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas…

de Processo Civil (Projeto de Lei no Senado nº 166/2010) está consubstanciado na celeridade processual e na simplificação dos procedimentos processuais, visando maior efetividade da Justiça, conforme se extrai da sua exposição de motivos[1]. É inegável que a morosidade da justiça gera a sensação de ineficácia do direito, e ainda, insegurança jurídica, denegrindo a imagem do Poder Judiciário. A Emenda Constitucional nº 45[2] incluiu no art. 5º da Constituição Federal de 1988, rol dos…

ainda se o empregado fora contratado para presta serviços em diversos lugares, qualquer local terá competência para distribuir a demanda (competência relativa). Pressupostos processuais de constituição ou de formação do processo: jurisdição demanda capacidade postulatória, notificação inicial valida. Pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular: petição inicial apta, competência e imparcialidade do juiz, capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo, notificação…

exigência parcial para a obtenção do título de bacharel do Curso de Direito do Centro Universitário de Patos de Minas, sob orientação da Professora Cíntia Alves Cunha. PATOS DE MINAS 2011 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO 1Isabella Saraceni Novaes Sumário: 1. Considerações Iniciais. 2. A Prova. 3. Do Objeto da Prova. 3.1 Fatos Notórios. 3.2 Fatos Confessados.…

FEDERAL E TERRITÓRIOS, no exercício das atribuições previstas no art. 166, inciso I, alínea “b”, e art. 186, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20/05/93, tendo em vista o que consta o PA nº 08190.035320/09-03 e de acordo com o deliberado na 157ª Sessão Extraordinária e na 182ª Sessão Ordinária, realizadas, respectivamente, nos dias 29 de abril de 2010 e 13 de maio de 2011, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O concurso público para ingresso na…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II INFORMAÇÕES GERAIS • Mariângela Guerreiro Milhoranza – Doutoranda em Direito pela PUCRS, Mestre em Direito pela PUCRS, Especialista em Processo Civil pela PUCRS e Advogada. • Site Pessoal: www.tex.pro.br – Site Páginas de Direito 2 INFORMAÇÕES GERAIS • • • • Data das Provas: Verificação Parcial: 07/05/14 Trabalho: data a definir durante o semestre Verificação Final: 09/07/14 3 I – PETIÇÃO INICIAL • A petição inicial,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/SC Autos do Processo nº MÓVEIS, já devidamente qualificada nos autos supra, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, consoante procuração em anexo (doc. 01), com escritório profissional sito à Rua dos Ilhéus, nº 38, Edifício Aplub, sala 806, CEP: 88010-560, Centro, Florianópolis/SC, onde recebem notificações e intimações, vêm, mui…

Teoria Geral do Processo Civil Aula de 15/02/2012 Conteúdo: • Jurisdição – conceito (falar e escrever ser claro); Haverá trabalho em grupos para apresentação, 1 prova escrita e presença em classe, 1 aula no mês de prática. • Atividades práticas supervisionadas (ATPS) • Direito civil obrigações, Direito Constitucional e Teoria Geral do Processo • Direito Processual Civil – conceito • Princípios do Direito Processual Civil • Organização Judiciária •…