Prova De Direito Empresarial Xi Exame De Ordem

as sanções correspondentes. § 1º Entende-se por segurança privada a atividade proativa, preventiva, complementar à segurança pública, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, que tem por objetivo auxiliar as forças de segurança pública a prevenir a criminalidade, exercida por pessoas de direito privado, através de profissionais qualificados ou com emprego de tecnologias e equipamentos, mediante regulamentação e controle diretos do Poder…

Falcão D) Manter e atualizar o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis, banco de dados que tem a única finalidade de fornecer ao Governo Federal dados estatísticos que sirvam de elementos à elaboração da política econômica federal. Direito Empresarial Nota Explicativa: Esse material de estudo foi elaborado com a finalidade de auxiliar o aluno no acompanhamento das aulas, não servindo, portanto, como substitutivo para a doutrina comercial. Várias paráfrases utilizadas no…

“A CLT não exige que o regulamento da empresa seja aprovado pelo MT ou outro qualquer órgão público. A empresa tem o direito de oferecer a seus empregados um regulamento com vantagens outras independentemente de qualquer homologação oficial. O limite das vantagens concedidas é o poder de comando empresarial; a vontade do instituidor. Desde que o regulamento não limite qualquer direito mediato ou imediato, deve ser acolhido como condição mais favorável ao trabalhador. Da mesma forma, este…

2ª FASE. CIVIL. XV EXAME Lei 8.078/90 Cristiano Sobral Disposições Transitórias. Livros Indicados: Direito do Consumidor para Concursos. Ed. Saraiva e Direito Civil Sistematizado 5ª edição. Ed. Gen/ Método. Vade de Civil e Empresarial Grupo Gen (esse é o vade que será utilizado na nossa segunda fase pessoal). Sites para a compra do material: O CDC consiste em uma norma de sobre direito ou superestrutura jurídica multidiciplinar. Daí ser possível falar-se em um Diálogo Sistemático de…

Disposições Gerais 3.2 Se o impedimento ou falta eventual for do presidente, suas atribuições serão exercidas pelo desembargador mais antigo dentre os membros efetivos da Comissão, sendo este por sua vez substituído pelo suplente (respeitada a ordem respectiva). 3.3 A Comissão funcionará com a presença de todos os seus membros, decidindo por maioria de votos. 4. Em conformidade com a deliberação tomada pela Corte Especial em sessão extraordinária realizada em 25/05/2012,…

Reserva de Pessoal para o cargo de nível superior - Profissional Básico (formações de Administração, Análise de Sistemas - Desenvolvimento, Análise de Sistemas - Suporte, Arquitetura, Arquivologia, Biblioteconomia, Comunicação Social, Contabilidade, Direito, Economia, Engenharia e Psicologia) e para o cargo de nível médio - Técnico Administrativo, mediante as condições contidas neste Edital. 1 - APRESENTAÇÃO 1.1 - A Seleção Pública será regida por este Edital, seus Anexos e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA . . . . VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANÉSIA - GO A ALFA AVIAMENTOS LTDA , CNPJ 93.318.451/0001-12, com sede nesta cidade de GOIANÉSIA-GO , Rua Geralda Antunes dos Santos, n° 1232 Bairro Betânia, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador ( instrumento de mandato anexo ), propor ACÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL contra CHAVES EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 83.410.451/0001-22, localizada nesta cidade…

delegar a presidência do Conselho Diretivo a qualquer de seus membros pertencentes à equipe pedagógica. Art.15º As reuniões do Conselho Diretivo são convocadas pelo Diretor. Art. 16º O Conselho Diretivo assessora a Direção na solução de problemas de ordem geral, administrativos, pedagógicos e disciplinares. SEÇÃO II Do Conselho de Escola Art. 17º O Colégio Módulo conta com um conselho de Escola, formado pelo Diretor, Coordenador Pedagógico, Professores e representantes da…

PROPRIEDADE INDUSTRIAL + DIREITO AUTORAL O que o direito de propriedade industrial e o direito autoral têm em comum, pois, é o fato de protegerem bens imateriais, que resultam da atividade criativa do gênio humano, e não de forças físicas, razão pela qual são agrupados sob a denominação comum de direito de propriedade intelectual. Ressalte-se, todavia, que embora o direito do autor e o direito do inventor sejam ambos agrupados sob a rubrica genérica intitulada direito de…

porte Arts. 161 a 167 - recuperação extrajudicial Arts. 189 a 200 disposições finais e transitórias. PROPOSTA JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA FALÊNCIA Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salarios‑minimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II – créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;…