Prova De Direito Empresarial Xi Exame De Ordem

2 Roteiro das Aulas ........................................................................................................... 4 2.1. Aula 1: Apresentação do sistema de falência e de recuperação de empresas. Conceito de insolvência civil e empresarial. Impontualidade e Atos de Falência. Impacto da nova Lei......................................................................................................................... 4 2.2. Aula 2: Falência: pedido de falência.…

Belo Horizonte 2011 DIREITO PREVIDENCIÁRIO Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA I - SEGURIDADE SOCIAL CONCEITO – “conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” – art. 194 da CF. A definição constitucional da Seguridade Social a subdivide em três áreas: …

veio a lhe causar lesões auditivas, precipuamente constatada por não ouvir mais como outrora, e depois confirmada mediante exame audiométrico quando da sua demissão. A perda auditiva, por ter sido adquirida e agravada em ambiente laborativo, é, portanto, equiparável ao acidente de trabalho, sendo então indenizável. O autor foi demitido sem justa causa. Por ser um direito do autor a estabilidade, quando acometido da doença profissional por ocasião da rescisão de seu contrato de…

apresentado como requisito para obtenção do Grau de Especialista Direito do Trabalho. Orientador: Professora Denise de Almeida Rio de Janeiro, 27 de Janeiro de 2005. 3 FABRICIO, Luiza Helena L.Menescal . “Justa Causa”, motivo para a dispensa do empregado. / Luiza Helena L. Menescal Fabrício – Rio de Janeiro: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES UCAM, 2005. 57 p., 30 cm. Monografia de Especialização. Pós-Graduação em Direito do Trabalho - UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES, 2005.…

inquérito policial, a exasperação das penas, o instituto da prescrição e a intervenção do Ministério Público. Em um segundo estágio, analisarse-á os crimes falimentares em espécie, abordando, inclusive, a prisão administrativa por desobediência à ordem legal. Por fim, a análise do procedimento penal falimentar, iniciando pela delimitação do juízo competente, passando pela apuração dos crimes, pelo processamento e julgamento da ação penal até a análise sobre os efeitos penais e…

MBA EM GESTÃO ESTRATÉGICA DE EMPRESAS LD 2/13 PROFESSORA: NAYRA CHRISTINA MACIEL ASSAD PINTO DISCIPLINA: FUNDAMENTOS DO DIREITO EMPRESARIAL MBA EM GESTÃO ESTRATÉGICA DE EMPRESAS LD 2/13 Profª. Nayra Christina Maciel Assad Pinto Sumário 1. PROGRAMA DA DISCIPLINA 1 1.1 EMENTA 1.2 CARGA HORÁRIA 1.3 OBJETIVOS 1.4 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1.5 METODOLOGIA 1.6 CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 1.7 BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA CURRICULUM VITAE DO PROFESSOR 1 1 1 1 2 2 2 3 …

Aula 01 09 de junho de 2011 1. Evolução histórica do Direito Comercial A 1ª fase é chamada de corporações de ofício, associações que tinham em sua composição mercadores e artesãos, visando dar suporte para as referidas classes. Vai da segunda metade do Século XII até a segunda metade do Séc. XVI. Características dessa fase: * Surgimento de regras comerciais, baseadas nos costumes (direito costumeiro); * Foram criados Tribunais do Comércio; Tal fase é conhecida como…

Superior Tribunal de Justiça Secretaria de Jurisprudência Seção de Informativo de Jurisprudência Informativo de Jurisprudência de 2014 organizado por ramos do Direito 2ª Edição (Informativos n. 533 a 534) Brasília, fevereiro de 2014 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Secretaria de Jurisprudência Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência Seção de Informativo de Jurisprudência REALIZAÇÃO Secretaria de Jurisprudência EQUIPE TÉCNICA Alexandre Ferreira das Neves de Brito Breno…

ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. PU UP De onde emanam as ordens, de onde é conduzida a empresa. Não necessariamente coincide com a matriz ou a sede. A escolha da lei se justifica por que é nesse local que se devem colher as provas, além do que nesse local é que podem ter havido fraudes. Porque juízo universal? Por que todos os processos propostos contra a massa falida serão julgados…

há a legitimidade de requerer a própria falência. Por conseguinte, existe a legitimidade para estar no processo de falência, ou melhor, deve-se questionar a legitimidade para habilitar o respectivo crédito e pretender o seu recebimento, segundo a ordem de preferência nos pagamentos. Finalmente, podemos encontrar a legitimidade relacionada a quem pode ou não pedir a falência do empresário ou da sociedade empresária. Os legítimos estão descritos no art. 97 da Lei. 11.101/ 05, a saber: “Art. 97.