Prova De Direito Empresarial Xi Exame De Ordem

abertas as inscrições para Concurso Público destinado ao provimento dos cargos de Analista Judiciárioe Técnico Judiciário,considerando o disposto na Resolução nº 08 do Tribunal Pleno, de 09 de julho de 2014, que regulamenta o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento dos cargos das Serventias da Justiça e da área administrativa, inclusive com formação de cadastro de reserva, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O…

Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho e Especialista em Direito Público. 1 INTRODUÇÃO A subordinação é elemento fático-jurídico indispensável para o reconhecimento da relação de emprego. Subordinar-se, na ótica do Direito do Trabalho, é o ato de alienar a autonomia da vontade, acatando, incontesti, comandos laborais, em benefício de um tomador. Com a disseminação de novo modelo de organização do trabalho pelo mundo, caracterizado pela perda de referência no…

vigor da Lei 8078/90. Art. 1º do CDC e as leis de ordem pública. III – Competência legislativa: CF, art.24, V e VIII; art.30, I e II. Fundamento constitucional do Direito do Consumidor: Art. 5º, XXXII e 170, V; ADCT, art.48. Proteção ao consumidor é de fato uma garantia fundamental, direitos do consumidor são protegidos constitucionalmente. Consumidor é um sujeito vulnerável, condição diferenciada as pessoas do Código Civil. Lei de Ordem Pública, interesse social relevante.…

MOACIR MARTINI DE ARAÚJO Delegado de Polícia Federal, doutor em Direito pela UNIMES, mestre em Direito pela UniFIEO, especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e da Associação Cultural Artigo 5º - Delegados Federais para a Democracia, professor nos cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições de ensino. INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL COMO…

REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 2º Lei…

Direito Constitucional 1) Redija texto dissertativo em que responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos: Constitui afronta à Constituição Federal o constante do art. 1.030 do novo Código Civil, que prevê a exclusão do sócio fundada em deficiência mental superveniente? O que ocorrerá se houver cláusula contratual a esse respeito? (TRF 5ª – 2004 – Concurso para Juiz Federal) O art. 1030 do Código Civil está na Seção “Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio” nas…

COMPETÊNCIA. DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Santo André 2014 Sumário Introdução..................................................................................................................................4 Paralelo Direito Comercial e Direito Empresarial......................................................................5 Divisões de Direito Comercial....................................................................................................6 Conceito

00 Código do Cargo Cargo Vagas Vagas para PCD* Carga Horária Semanal Salário Requisitos Mínimos Exigidos Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e Carteira Nacional de Habilitação na categoria "B", no mínimo Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Psicologia

PROPRIEDADE INDUSTRIAL AULA V nO bRASIL, O DIREITO INDUSTRIAL TEVE INÍCIO NO SÉCULO xix, QUANDO A cORTE pORTUGUESA RECONHECEU O DIREITO DE EXCLUSIVIDADE AO INVENTOR. APÓS A INDEPENDÊNCIA FORAM EDITADAS AS PRIMEIRAS LEGISLAÇÕES SOBRE INVENÇÕES E MARCAS (POR VOLTA DE 1875). ATUALMENTE, O DIREITO INDUSTRIAL ENCONTRA-SE PREVISTO NA LEI DE PROPRIEDADE INDSUTRIAL (LPI – LEI Nº 9.279/96), QUE ASSEGURA AOS EMPRESÁRIOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS À PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ART. 1º), ASSIM COMO NA

Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. • Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. • Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. • Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de…