Prova De Direito Administrativo I

ANNES DIAS Direito e Legislação Direito Administrativo Professor Flávio NOÇÕES GERAIS O Direito consiste no conjunto de normas impostas coativamente pelo Estado, as quais definem regras de conduta, permitindo a coexistência pacífica dos seres em sociedade. Já o direito posto, por sua vez, consiste naquele direito vigente, aplicado em um dado momento histórico. O direito é uma ciência una, mas com divisões didáticas (Direito Público e Direito Privado)…

Universidade Estadual de Londrina– FAUEL. 1.2 O Concurso Público consistirá da avaliação de conhecimentos, e compreenderá: 1ª Etapa – prova escrita objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, e prova escrita discursiva, de caráter classificatório, somente para os cargos de Advogado, Analista de Licitação e Contador; 2ª Etapa –Prova Prática, de caráter eliminatório, somente para os cargos de Motorista D, Operador de Máquinas e Tratorista;…

promover a presente AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA EM PENSÃO POR MORTE, em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento nas disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer: PRELIMINARMENTE 1. Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, requer a autora lhe sejam concedidos os Benefícios da Justiça Gratuita nos moldes da Lei 1.060/50, tendo em…

DE ______ DE 2013 Institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal de Girau do Ponciano e dá outras providências FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GIRAU DO PONCIANO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Regulamento Disciplinar dos Servidores da Guarda Municipal de Girau do Ponciano, instituído por esta Lei Complementar, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRACOES. Processo Administrativo N°: De: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR j.s, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG de nº: 8-------3, inscrito no CPF/MF sob o nº. 000303030303038, Carteira Nacional de Habilitação sob o registro de nº. 01234568789, categoria “C”, com endereço residencial à ----------------, CEP: -------, Zona

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II Uberlândia-MG 2014 TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências à conclusão da disciplina de Direito Administrativo II. Profº Orientador: Paulo Roberto Cardoso Brasileiro Uberlândia-MG 2014 1- Adamastor, policial civil do estado de São Paulo, foi acusado administrativamente por ter exigido

Resolução da prova Unificada Direito Administrativo 1ª Questão – A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo: (A) Discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração. (B) Unilateral discricionário e precário, para atender a interesse predominantemente particular. (C) Bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública. (D) Discricionário e…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 13/09/2015 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.” PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Após regular certame…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade de Direito Direito Constitucional III Profª. Flávia Piovesan Seminário III: Habeas Data e Mandado de Injunção Camila Julien Juliana Macacari Karenina Lopes Maria Isabel Junqueira MA5 São Paulo 2015 Questão 1 Na qualidade de juiz cabe, primeiramente, esclarecer que constitui um direito de Elaine, viúva de militar, o acesso à cópia dos registros e documentos sobre a vida funcional de seu falecido marido, por se entender…

LFG – INTENSIVO I – 2011/2 INTENSIVO I – 87 DVDs – FUNCIONAM EM QUALQUER DVD PLAYER VC PODE ESCOLHER OS DVDS QUE DESEJAR!! DIREITO CIVIL 003 – 19/07/11 – D. Civil (Int.1) – Pablo Stolze – Personalidade Jurídica(1ª Aula) – 3 hs. 25m. 027 – 26/07/11 – D. Civil (Int.1) – Pablo Stolze – Incapacidade Relativa – Formas de Emancipação(2ª Aula) – 3 hs. 30m. 060 – 02/08/11 – D. Civil (Int.1) – Pablo Stolze – Pessoa Jurídica – 3 hs. 092 – 11/08/11 – D. Civil (Int.1) – Pablo…