Prova De Direito Administrativo I

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TRANCOSO DO ESTADO DO MARANHÃO Laura Nayara, nacionalidade, estado civil, estudante, portadora do documento de identidade Registro Geral (RG) n.___, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.___, que esta subscreve com endereço na (Rua ___, n.___, Bairro___, Cidade/Estado, CEP:__), vem, através de seu procurador que esta subscreve, conforme procuração anexa, com endereço

reserva de vagas para Pessoas com Deficiência, conforme disposto no item 4 deste Edital, com lotação em Brasília/DF. 1.3 O Concurso Público compreenderá exame de habilidades e conhecimentos, mediante aplicação de provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório. 1.4 As provas objetivas serão realizadas somente em Brasília/DF. 1.5 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas…

prazo de validade do Concurso (conforme Tabela I). 1.2. O prazo de validade do Concurso Público será de 02 (dois) anos, contados a partir da data da homologação, podendo, a critério da CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, ser prorrogado uma vez por igual período. 1.3. O cargo/emprego, as vagas e as vagas para pessoas com deficiência, a carga horária semanal, as remunerações, os requisitos/escolaridade exigidos e a taxa de inscrição são os estabelecidos na Tabela I. 1.4. Do total de vagas aos…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Aluno Rodolfo Ferreira Ribeiro 13/03/2015 Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso

VII Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito Administrativo) O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário é Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento licitatório e apresentou valor de…

DIREITO ADMINISTRATIVO III SEMANA 1 Conteúdos: Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada…

Local de Prova: Cidade de Prova: Sala de Prova: 2011 — inscrição - nome do candidato código - nome / turno - cidade nome da língua Cotista: Cotista nome do local de prova município de prova numero Carteira de Prova: número OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1. PROVAS: Este caderno contém a prova de conhecimentos gerais do PROVOU 2011, sendo constituída de 20 questões. Cada questão tem um conjunto de alternativas, das quais somente uma está correta. Verifique agora se a impressão da…

fulcro no art. 5º, XXXV, XXXVI e §2º da CF/88, art. 282 do CPC e demais dispositivos atinentes a matéria, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO c/c CONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRADASOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. em face do MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito no CNJP sob o nº 76.235.753/0001-48, sita na Rua Frei Rafael Proner, nº1.497, centro, nesta cidade e…

................................................................ 11 5.1.1. Moratória..................................................................................................................... 12 5.1.2. PAT – Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários ................... 13 5.2. Extinção do Crédito Tributário ............................................................................... 17 5.2.1. Pagamento ................................................

normas contidas neste Edital, elas serão nele divulgadas; 1.8. Os conteúdos programáticos da Prova Objetiva e as sugestões bibliográficas constam no Anexo V deste Edital. 1.9. Os aprovados nesse Concurso Público ingressarão no Quadro de Pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na qualidade de empregado público celetista; 1.9.1. Os aprovados nesse Concurso Público ingressarão na Classe I, padrão A do cargo, conforme Plano de Cargos, Carreiras e Salários; 1.10.…