Prova De Direito Administrativo I

(Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento por remoção / Direito Constitucional / Competência; ) Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. ( ) Compete aos Estados legislar sobre registros públicos. ( ) Compete à União a responsabilidade civil por danos nucleares apurada a existência de culpa. ( ) Compete aos Estados explorar diretamente os serviços de transporte rodoviário interestadual. ( ) Compete…

Dicas da OAB-RJ Fase 1 Na primeira fase há a prova de múltipla-escolha que merece algumas recomendações: 1. Apesar de haver provas anteriores no site da OAB, muitos caem no mito "é só pegar as provas, decorar que sempre vai cair igual", entretanto, às vezes o destino é cruel e pode (segundo Murphy "deve") cair diferente logo naquela prova que você vai fazer, após a faculdade, quando todos da sua família (até o seu cachorro!!) vão te cobrar: "ora você não estudou 5 anos para ser…

abertas as inscrições para Concurso Público destinado ao provimento dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, considerando o disposto na Resolução nº 08 do Tribunal Pleno, de 09 de julho de 2014, que regulamenta o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento dos cargos das Serventias da Justiça e da área administrativa, inclusive com formação de cadastro de reserva, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O…

Público para provimento de cargos públicos do Quadro Permanente de Pessoal do Ministério Público do Estado de Sergipe, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais que ficam fazendo parte integrante deste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O Concurso Público será executado pela Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital. 2. O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas existentes e formação de cadastro reserva dos cargos…

Atos Administrativos O código civil de 1916 trazia um conceito, nos termos: “Ato jurídico é todo ato lícito que tem por fim imediato adquirir resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.” De acordo com Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL QUESTÕES: 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Resposta: O Recurso Administrativo protocolado intempestivamente não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo a tempestividade um dos requisitos para que o processo seja suspenso, segundo preleciona o artigo 63, I da Lei nº. 9.784/99. O decreto n.70.235/72 assegura que o recurso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS/SP PLEITO DE LIMINAR A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Instituição autônoma, independente e essencial à função jurisdicional do Estado, com foro e dignidade constitucional, tendo por finalidade a tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extrajudicial, dos necessitados, tendo como fundamentos de atuação a prevenção de conflitos e a construção…

Cargo/atribuição/área Geral Candidatos com deficiência Total Técnico Legislativo – Atribuição: Agente de Polícia Legislativa 57 3 60 As provas objetivas P1 e P2 e a prova discursiva P3 para o cargo de Técnico Legislativo – Atribuição: Agente de Polícia Legislativa terão a duração de 5 horas e serão aplicadas na data provável de 20 de abril de 2014, no turno da tarde. A prova discursiva para o cargo de Técnico Legislativo – Atribuição: Agente de Polícia Legislativa, de…

RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL PRAZO DETERMINADO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (nível médio) O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Regional do Distrito Federal - SENAI/DF, CNPJ nº 03.806.360/0001-73, por meio da Diretoria de Desenvolvimento Organizacional, torna pública a abertura de inscrições para o Processo Simplificado de Recrutamento e Seleção Simplificado de Pessoal, para provimento de vaga de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - PRAZO DETERMINADO. 1. OBJETO 1.1. O…

A APLICAÇÃO DE PENALIDADES DISCIPLINARES EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO CLÁUDIO ROBERTO TOLÊDO DE SANTANA* ANAÍNA CLARA DE MELO ** O presente artigo analisa a controvérsia jurídica estabelecida entre os operadores do Direito Administrativo, especialmente as Comissões Processantes Estaduais, no que tange a aplicabilidade de penalidades disciplinares aos…