O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º (LEI 9296/96) PODE SER CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL? ESTENDE-DE A APLICABILIDADE DO ART.5º, INC.XII DA CFRB/88 ÀS COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA E TELEMÁTIA

1-Introdução A interceptação dos meios de comunicação, como meio de prova, existe há muito tempo em nosso ordenamento, porém sempre foi motivo de debates doutrinários, sobre seus vários aspectos, e de diferentes decisões judiciais. O sigilo das telecomunicações, antes da Constituição Federal de 1988, era garantido de forma absoluta, não se admitindo nenhuma forma de violação. Estava vigorando nesta época o Código Brasileiro de telecomunicações, Lei 4117/62 que se contrapunha aos preceitos constitucionais pois apresentava ressalvas à tal garantia em seu art. 57, que assim dispunha: Art. 57: Não constitui violação de telecomunicação II – O conhecimento dado: e) Ao juiz competente, mediante requisição ou intimação dêste. Antes da CRFB/ 88, esse tema não era tratado, ou quando o era, não era da forma necessária, ante a sua importância. Na CRFB de 1946 ela não possuía um dispositivo próprio, o que tinha era o art. 141,§.6º que tratava do sigilo à correspondência e era dessa forma, usado como forma de suprir tal ausência. Já o texto constitucional de 1969 apresentou o sigilo não só às correspondências, entendendo tal medida também ser cabível às comunicações de telecomunicações, conforme dispõe o art. 153,§.9º: Art. 153: A constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes: P. 9º É inviolável o sigilo da…

horas do dia 24 de setembro de 2015, incluindo sábados, domingos e feriados. Não serão aceitas outras formas de inscrições. 3 3.5.1. O candidato que não dispõe de equipamentos de informática poderá utilizar os computadores disponibilizados: 3.5.1.1. na Fundap, situada na Rua Alves Guimarães, 429 – bairro Cerqueira César – São Paulo – SP, no período de 11 de setembro de 2015 a 24 de setembro de 2015, nos dias úteis, das 9 horas às 16 horas, de segunda a sexta-feira; 3.5.1.2. nos postos…

recebida por problemas de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados e/ou a efetivação do pagamento da taxa de inscrição. 2.3. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação irrestrita das normas e condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, em relação às quais não poderá o candidato alegar desconhecimento. 2.4. As informações…

Financeira, Estatística, Informática, Raciocínio Lógico, Atualidades, Inglês, Economia, Finanças Públicas, Administração, Auditoria, Análise de Balanços, Contabilidade Geral , Contabilidade de Custos e Legislação Tributária do Estado de São Paulo, Direitos: Administrativo, Civil, Constitucional, Comercial, Tributário e Penal. Tipo de provas e fases do concurso: A primeira etapa foi constituída de 3 (três) provas objetivas, de caráter eliminatório e…

924/0001-30 Inscr. Estadual: Rua Chile, 1678 Rebouças - Fone (41)3213-8700 (41)3213-8726 CEP 80220-181 - Curitiba - Pr Internet: http://www.unicuritiba.edu.br Plano de Ensino Curso : Direito - Bacharelado período : 4 Semestre : 2 Ano Letivo : 2014 Disciplina : PROCESSO CIVIL II Carga Horária : 72 Professor (a) : EMENTA Formação, suspensão e extinção do processo. Processo e procedimento. Procedimento sumário. Procedimento ordinário. Teoria da cognição. Petição inicial.…

Com o Direito Processual A sobrevivência do direito processual moderno necessariamente vai depender do grau de evolução dos meios informáticos utilizados. Um processo célere e ágil deverá utilizar com a maior intensidade possível a tecnologia disponível. Alguns Tribunais já tem adotado por exemplo, peticionamentos eletrônicos, disponibilizando jurisprudência e acompanhamento processual além de diversos outros serviços de utilidade pública. Porém todo esse aparato necessita de uma…

telefônicas o que a tona inviolável sendo um direito fundamental, garantia constitucional, fato que torna a execução da interceptação telefônica questionável. Toda via a Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, teve origem com o proposito de regulamentar o aludido inciso constitucional supracitado. Tal Lei tem como finalidade garantir a licitude da prova – Interceptação telefônica – entretanto deve ser observada no que concerne aos seus requisitos, sob pena de torna-la uma prova ilícita…

.................................................................21 Todos os Direitos reservados à CS Tecnologia de Informática www.provasdaoab.com.br 3 1. Ação Monitória EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX/ XX. FULANA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° XXXXXXXXXX e na IE sob n° XXXXXXXXXX, com sede nesta cidade, à rua XXXXXXXXXX, n° XXXXXXXXXX, bairro Vila Nova, CEP 89.035-300, fone/fax:…

VAGA DE ESTAGIO PUBLICO Áreas: ADMINISTRAÇÃO, ARQUITETURA, BIBLIOTECONOMIA, BIOLOGIA, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, CIÊNCIAS SOCIAIS / ANTROPOLOGIA, COMUNICAÇÃO SOCIAL/ RELAÇÕES PÚBLICAS, DIREITO, ENGENHARIA CIVIL, INFORMÁTICA: CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, SISTEMAS DE INFORMAÇÃO; TECNOLOGIA EM ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS;SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO;…

Conceito 9 1.2 Conduta típica e “inter criminis” 11 1.3 Materialidade e Autoria 13 1.4 Conceitos de crimes de informática 14 CAPÍTULO II - CRIMES VIRTUAIS EM ESPÉCIE 17 2.1 Crimes por meio do computador e internet 17 2.2 Espécies de crimes virtuais 19 2.2.1 Fraudes virtuais 21 2.2.2 Estelionato 22 2.2.3 Invasão de privacidade 24 2.2.4 Crimes contra a honra 24 2.2.5 Espionagem eletrônica 26 2.2.6 Crimes contra a propriedade intelectual 28 2.2.7 Dano informático 31 2.2.8 Pornografia…