Prova De Direito Administrativo I

EMENTA: Administrativo. Comissão de Processo Administrativo de Fornecedores. Declaração de inidoneidade. Observância do contraditório e da ampla defesa. Regularidade do procedimento adotado. Inexistência de prejuízo à defesa, nulidade ou vício processual. Plausibilidade das conclusões da Comissão. Princípios da moralidade e razoabilidade. Possibilidade de declaração de inidoneidade. Senhor Coordenador-Geral, I - RELATÓRIO 1. Cuida-se de Processo Administrativo de Fornecedores

Classe ..., Padrão ....., do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no Art. 8º, incisos I, II e III, alínea “a” e “b”, da Emenda Constitucional nº 20/98.” 2. Desta maneira o Autor encontra-se aposentado desde ..... de ................ de .......... . Em ..... de ............... de ........., antes de sua concessão, portanto, o Autor protocolou pedido administrativo sob o nº ........................... (doc. anexo), objetivando usufruir licença prêmio, oriunda do período de

Tribunal Regional Federal – TRF4 Direito Processual Civil Prof. Cristiano de Souza Direito Processual Civil Professor: Cristiano de Souza www.acasadoconcurseiro.com.br Direito Processual Civil DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: LEI Nº 10.259/2001 Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São instituídos os Juizados…

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL) Karyne Amorim Recife, agosto de 2011. QUESTÕES 1 - Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I)…

fundamento nos artigos 5º, LXIX, e 105, I, “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei nº 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato praticado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que poderá ser localizado na Esplanada dos Ministérios – Bloco D – Brasília/DF - CEP: 70.043-900, o qual é vinculado à UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno,…

PROVA VERDE Universidade Federal do Rio de Janeiro Concurso público 2012 - Edital no21/2012 39 - Cargo Assistente em Administração Instruções 1. Você recebeu do fiscal um cartão de respostas e um caderno de questões contendo 60 (sessenta) questões. Verifique se os seus dados estão corretos. Se necessário, comunique ao fiscal. 2. É responsabilidade do candidato se certificar de que o nome do cargo informado nesta capa de prova corresponde ao nome do cargo informado no seu cartão…

CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROVA OBJETIVA 2012 Prezado(a) Candidato(a): Você está recebendo um caderno com a Prova Objetiva e uma Folha de Respostas. Leia, com a máxima atenção, as instruções abaixo. Quanto ao Caderno de Prova: O presente caderno contém 50 questões de múltipla escolha. Confira cuidadosamente o material que lhe foi entregue e verifique se ele está completo e legível. Caso contrário, solicite ao fiscal da sala outro Caderno de Prova. Cada questão…

PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO GABRIELLA PERRONE LEVORIN O SISTEMA DE COMBATE À FORMAÇÃO DE CARTÉIS NO BRASIL- ACORDO DE LENIÊNCIA São Paulo 2012 GABRIELLA PERRONE LEVORIN O SISTEMA DE COMBATE À FORMAÇÃO DE CARTÉIS NO BRASIL- ACORDO DE LENIÊNCIA Trabalho de Graduação Interdisciplinar (TGI) apresentado ao curso de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:…

Curso prático-teórico de Direito Administrativo Profº. Cyonil Borges – aula 7 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO Olá, amigos, tudo bem? No presente encontro, será trabalhado o item responsabilidade civil do Estado (ou da Administração ou Extracontratual, como preferem alguns). O assunto é um dos mais debatidos nos meios acadêmicos, em razão das inúmeras novidades e polêmicas que lhe dizem respeito. Ressalto que, apesar de apaixonante, o tema será abordado com a precisão de sempre

Gerais Conhecimentos Específicos Redação 20 40 1 3 - Classificatório e Eliminatório 4h . Para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa a Prova de Redação será aplicada juntamente com as provas objetivas para todos os candidatos e somente serão avaliadas as dos candidatos habilitados e mais bem classificados nas provas objetivas, na forma do Capítulo VIII , deste Edital, no limite estabelecido no quadro abaixo, mais os empates na última colocação, e todos os…