Prova De Direito Administrativo I

abertas, no período de 19 de agosto a 17 de setembro de 2004, as inscrições para o Décimo Segundo Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, no âmbito da Terceira Região, compreendida pelas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. I - DO CARGO, EXERCÍCIO E NÚMERO DE VAGAS O presente Concurso Público de Provas e Títulos destina-se ao provimento de cargos de Juiz Federal Substituto, no âmbito da jurisdição do…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Texto integral Decreto-Lei 442/91, 15 Novembro Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: Declaração de Rectificação 265/91, 31 Dezembro; Declaração de Rectificação 22-A/92, 29 Fevereiro; Decreto-Lei 6/96, 31 Janeiro; Acórdão TC 118/97, 24 Abril As disposições em itálico encontram-se revogadas ou caducadas. PARTE I Princípios gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1º Definição 1 - Entende-se por procedimento…

PÚBLICO 001/20 001/2011 PROVAS OBJETIVAS Sala: «sala» Turno: «turno» Data: 09/10/2011 /10/2011 Inscrição: «numero» Nome: «nome» RG: «rg» CPF:«cpf» Cargo: 404005 - PROCURADOR(A) INSTRUÇÕES PARA A PROVA • O candidato terá 3h (três horas) para responder a todas as questões objetivas e preencher o Cartão de Resposta e mesmo terminando suas atividades, o candidato somente poderá deixar o local de prova depois de decorrido o prazo de 1h (uma hora) do início das provas provas. Não será…

acordo com o quadro de cargos constante do item 2.2. deste Edital, conforme Decreto nº 58.260, de 01 de agosto de 2012, bem como autorização do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado. INSTRUÇÕES ESPECIAIS I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. A organização, a aplicação e a avaliação das provas deste Concurso Público ficarão a cargo da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Fundação VUNESP. 1.2. O Concurso Público destina-se ao…

permissionária de serviços públicos. FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 37, §6º CF – utilização da Teoria do Risco Administrativo. Observação: a FGV tem adotado um posicionamento nas provas que o Ente Federado, entes da Administração Pública Indireta e concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente mesmo nos casos de omissão. ESTRUTURA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR RESPONSABILIDADE CIVIL I – ENDEREÇAMENTO - Justiça Federal: art. 109 CF (Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACAJU/SE – TRF 5ª REGIÃO. , brasileira, viúva, do lar, portadora do RG de nº, SSP/SE, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na Travessa Pureza Bomfim, nº 32, Bairro Santos Dumont, CEP: 49.000-000, /SE, por conduto de seu bastante procurador e advogado “in fine” firmado, “ut” instrumento procuratório em apenso, com escritório profissional sito rodapé, onde recebe as…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo I – Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO VII – Sanções, Crimes e Presunções Tributárias NOME: Melina Meirelles Ramos 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: Conforme prescreve o Artigo 3º do CTN: “Tributo é toda prestação…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua xxxxxxxxxxx, nr. xxxxxxx, Centro em Colombo-Pr, inscrita no CNPJ sob nr. XXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por seu sócio-gerente xxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, de mesmo endereço, portador da carteira de identidade RG.nr. xxxxxxxxxxx, Cpf/MF sob nr. xxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, perante Vossa Ilustre presença, apresentar pedido de anulação do processo…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO URGENTE FULANA, brasileira, solteira, faxineira, portadora do RG nº e inscrita no CPF nº, residente e domiciliada na Rua, por seu advogado signatário (proc. anexo), com endereço profissional situado na Rua, vem, com o devido respeito, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA…

lei 11.941 de 2009 (legislo tributria federal). - Regras gerais a) A ao penal ser promovida pelo MPF perante JF (art. 109, I, CF) b) Ao Penal Incondicional. c) Questo prejudicial no que se refere ao procedimento administrativo, se no h contribuio devida, no h ilcito. Portanto, aplica-se o art. 93, CPP com a respectiva suspenso do prazo prescricional durante o perodo (art. 116, I, CP) - A empresa que transgredir as normas previdncirias, alm das sanes previstas, sujeitar-se- (art. 279 da…