Prova De Direito Administrativo I

INSTRUÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital. 2. O Concurso Público se destina a selecionar candidatos para as vagas nos cargos indicados no quadro do Capítulo II e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso. 3. O Concurso Público compreenderá as seguintes etapas: a) Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos I e Prova Discursiva…

recolhido pela empresa Água Para Todos. Assim, valendo- se desse fato e de sua grande amizade com o prefeito, pediu-lhe que, independentemente de aprovação em concurso público, nomeasse seu filho, Moura Júnior, para o cargo efetivo de analista administrativo da prefeitura municipal. O pedido foi atendido e Moura Júnior tomou posse, só comparecendo à prefeitura ao final de cada mês para assinar o ponto. Em retribuição ao gesto de amizade, Moura determinou ao departamento de divulgação da…

Aula 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL I INQUÉRITO POLICIAL Prof. João Luís Violante 1. PERSECUÇÃO PENAL A persecução penal (persecutio criminis) – tarefa estatal de reprimir os delitos –, comporta basicamente três fases: a investigação criminal, a ação penal em juízo e a execução penal. P E R S E C U Ç Ã O P E N A L ( P E R S E C U T I O C R I M I N I S )   

CÂMARA DO MUNICÍPIO CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.° 03/2013 A Câmara através do Instituto Exatus Ltda - ME, tendo em vista o resultado do processo administrativo nº. 038/2013 tornam público que realizará seleção através de concurso público para provimento de vagas do quadro de servidores do 1- Disposições preliminares: o Concurso Público para provimento de Cargos Públicos será regido pela Constituição Federal e pelas seguintes Leis: Lei Municipal nº. 062/2005 e alterações (que…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO III – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n°70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e…

NOVEMBRO DE 2013 GUARDA MUNICIPAL PROVA 1: CONHECIMENTOS GERAIS PROVA 2: CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Duração: 4 horas Início: 09 horas Término: 13 horas Após receber o seu cartão-resposta, copie no local apropriado, uma vez com letra cursiva e outra com letra de forma, a seguinte frase: O trabalho concretiza a esperança. ATENÇÃO! Marque, no local apropriado do seu CARTÃO-RESPOSTA, o número 6, que é o número do gabarito deste Caderno de Provas e que se encontra no rodapé de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMPETENTE VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM – PA. DURVAL, brasileiro, vereador, solteiro, portador da Cédula de Identidade n. 123456, inscrito no CPF sob n. 123.456.789.00, residente e domiciliado na cidade de Belém/PA, sito a Av. Esperança, casa nº 60, portador do Título de Eleitor n. 11111, Seção 99, Zona 234, cidadão em pleno gozo de seus direitos (doc. 2), vem, por intermédio de sua advogada particular constituída, com endereço…

1 - Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Sim, conforme o artigo 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972, mesmo perempto o recurso deverá ser enviado ao órgão julgador para análise e…

2ª FASE PRIME – DIREITO ADMINISTRATIVO Disciplina: Direito Administrativo Prof.: Alexandre Mazza Aula nº 04 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. Anotações de Aula II. Lousa I. ANOTAÇÕES DA AULA OBS2: Canetas coloridas - uma cor somente para marcar fundamento de peça sugestão AMARELO - outra cor para grifar fundamento de tese sugestão VERDE - outra cor para grifar regras de competência sugestão VERMELHO - outra cor para grifar os pedidos sugestão AZUL - outra cor para

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ______ Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Niquelândia, Estado de Goiás. Xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora do RG n.º xxxxxxxxxxxxx e CPF n.º xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Fazenda Botelho, município de Niquelândia/GO, através de seus bastantes procuradores que esta subscrevem , vem com o devido respeito e acatamento, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, nos