Prova De Conselheiro Tutelar

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROVA PARA PRÉ-SELEÇÃO DE CANDIDATOS A CONSELHEIROS TUTELARES 1- A Lei Federal N 8.069 de 13 de julho de 1990 diz respeito a : . a) Criação da Lei Orgânica da Assistência Social b) Criação do Estatuto da Criança c) Criação do Sistema Único da Assistência Social d) Nenhuma das respostas acima 2- Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente-ECA, no Art. 2 Das Disposições Preliminares,…

irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;…

Aula 6 Conselho Tutelar Este serve para corroborar com o sistema de garantias, dar efetividade à doutrina de proteção integral e integrar a rede de atendimento. Estabelece sua natureza jurídica, no art. 131 ECA Assim, temos que o Conselho Tutelar é um órgão de natureza administrativa, da esfera do Poder Público Municipal. Art. 131 do ECA – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo…

BIMESTRE PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL Ato infracional – conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sujeito ativo – criança ou adolescente. Adolescentes – medidas socioeducativas. Crianças – medidas de proteção, aplicadas pelo Conselho Tutelar ou Juiz de Direito. DIREITOS INDIVIDUAIS Apreensão somente em flagrante delito ou mediante ordem judicial. Identificação dos responsáveis por sua preensão, com informações de seus direitos. Comunicação imediata da…

cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Disciplina também o artigo 13 do ECA, que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados por profissionais da saúde ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Se não informar constitui crime. Os diretores das escolas também deverão comunicar suspeitas de maus-tratos. 5. O que compreende o direito a liberdade e ao…

DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS ............................... 17 7 DO CONSELHO TUTELAR .................................................................................................. 18 7.1 7.2 Da Competência ................................................................................................................. 20 7.3 Da escolha dos conselheiros ............................................................................................ 20 7.4

Direito da 4ª Vara Cível, sob o nº. 31304126650-0, REQUENDO O ACOMPANHAMENTO DE UM MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DA COMARCA PARA, INICIALMENTE, ACOMPANHAR A RETIRADA E DEVOLUÇÃO DA MENOR DA RESIDÊNCIA DA REQUERIDA, de maneira a evitar novos transtornos e traumas à menor. DA TUTELA ANTECIPADA Prevê o art. 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando, havendo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio…

verbas públicas, interdição de unidades ou susprensão de programa e cassação do registro. d.As entidades governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no cadastro nacional do CNJ, órgão incumbido de comunicar o registro ao conselho tutelar e à autoridade judiciária da respectiva sede. e.O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao tutor, para todos os efeitos de direito, devendo remeter ao MP, no máximo a cada 06 meses,…

precisamos de políticas sociais mais enérgicas, com relação a esse ponto? Será que tratando- se de municípios/ regionais podemos notar também a aplicabilidade das sanções contidas no ECA, ou será que tais sanções não são bem aplicadas? E o Conselho Tutelar para que serve e como são escolhidos seus membros? Qual será a sua função no município? Será que temos outras instituições capazes de salva/guardar os direitos pré- estabelecidos no ECA? Apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Crianças e adolescentes em situação de risco e suas relações com a instituição Conselho Tutelar Maria de Fátima Nunes Molaib* SUMÁRIO:INTRODUÇÃO ; Capítulo 1 – A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E O DIREITO: O ordenamento jurídico brasileiro e a proteção integral à criança e ao adolescente; 1.1 A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança ; 1.2 A Constituição Federal de 88 e as implicações sociais decorrentes da Tutela Integral; 1.3 O Estatuto da…