prova constitucional

modo a efetivar o ditame Constitucional ora evidenciado. liberdade de profissão Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Frise-se tratar-se o dispositivo de uma norma Constitucional de eficácia contida, podendo lei infraconstitucional limitar o seu alcance, fixando condições e requisitos para o pleno exercício do direito. Exemplo da hipótese é a instituição do Exame de Ordem para inscrição na OAB e consequente exercício da profissão de advogado. ampla defesa e contraditório O princípio da ampla defesa impõe ao Estado o dever de proporcionar às partes, autora e ré, a mais completa possibilidade de defesa, seja pessoal (autodefesa), seja técnica (efetuada pelo profissional do direito) (CF, art. 5º, LV). Art. 5o, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A ampla defesa compreende todos os recursos, meios e provas colocados à disposição do indivíduo, judicial e administrativamente, para a defesa de seus interesses legítimos. Por sua abrangência, a ampla defesa engloba o contraditório, contemplando, dentre outras garantias, a de ser citado ou intimado de todos os atos processuais que lhe digam respeito; contrapor-se às pretensões contrárias; ser julgado pela autoridade competente; produzir provas lícitas e legítimas; impugnar provas…

Revisão da prova constitucional 1- Qual é a diferença entre lei em sentido formal e decreto executivo? Lei em sentido formal representa todo o ato normativo emanado de um órgão com competência legislativa, quer contenha ou não uma verdadeira regra jurídica, exigindo-se que se revista das formalidades relativas a essa competência. Qualquer ato escrito proveniente do Poder Executivo. Normalmente é o ato pelo qual o chefe de Estado desenvolve a atividade administrativa. 2- O que…

UNIVERSIDADE Curso de Graduação em Direito Direito Constitucional I Prof. Aluno (a): ____________________________________________Data: __/___/____. PRIMEIRA AVALIAÇÃO PARTE I Instruções: 1. Não é permitida qualquer espécie de consulta. 2. Na parte subjetiva, as respostas devem abranger introdução, desenvolvimento e conclusão. Serão utilizados como critérios de correção: 1) Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens, paragrafação) e correção…

proteção constitucional das provas ilícitas Reza o artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição que: “São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícito;”. Discute-se da possibilidade ou não desse preceito constitucional ter caráter absoluto. Inicialmente façamos aqui algumas considerações sobre a terminologia constitucional. O texto constitucional é claro e taxativo ao vedar, por completo, a utilização de provas obtidas por meio ilícito assim, não há que se falar em…

ESTUDO PARA PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1)Alexandre de Moraes explica que o Poder Constituinte é uma manifestação soberana, acima de qualquer controle e ou incontestável da vontade política de um povo organizado em sociedade. Poder de elaborar uma Constituição, ORIGINÁRIO: cria a Constituição de um novo Estado, organiza-o e forma os seus poderes que regerão os interesses da comunidade. DERIVADO(deriva do originário)- subordinado porque se encontra limitado pelas normas expressas e…

Estudo prova de Direito Constitucional Definição de Direito Constitucional e Constituição moderna. Constitucionalismo: A lei tem como finalidade regular os princípios da sociedade. A diferenciação presente na constituição é que esta limita os poderes do soberano. Esta ideia de limitação de poderes se desenvolveu na Idade Média. A magna carta surge neste período na Inglaterra para que João (o soberano) se submetesse à alguns preceitos, de forma que fosse estabelecido algumas concessões de…

10/7/2014 Exercícios de Fixação - Módulo I Introdução ao Direito Constitucional - Turma 05 Você acessou como Jamille Freire Alves (Sair) Página inicial ► Meus cursos ► Cursos sem tutoria - Ensino a Distância/ILB - 2014 ► IDCT-2014-T05 ► Módulo I ► Exercícios de Fixação - Módulo I Navegação do questionário 1 2 3 4 Iniciado em E stado Completado em Tempo empregado 5 Terminar revisão Avaliar Q u es tão 1 Correto Atingiu 20,00 de 20,00…

Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 2 º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os…

Direito Constitucional IV Aluno: Marcos Amaral de Barros 1) Iremos aqui discorrer acerca da possibilidade de vislumbrar a igualdade e a diferença como a dupla face de um mesmo princípio, tendo por lastro também os princípios elencados na Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. De antemão, se fazem necessárias algumas considerações preliminares. A Carta Magna do Brasil consagrou, em seu artigo 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

que sua admissibilidade foi aprovada e passa-se para, então, para a Comissão Especial. Se não preencher os requisitos exigidos pela Constituição, a comissão decidiu pela sua inadmissibilidade. Quando isso ocorre, a carreira da PEC na Câmara acabou. Ela irá para o arquivo. Nesse caso, diz-se que a decisão da CCJ tem caráter terminativo, é uma proposta inconstitucional que não irá a Plenário. A PEC em questão, por sua vez, deixa de ser examinada, a não ser em um único caso, quando o autor…