Prova De Conselheiro Tutelar

e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 13 - Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Art. 130 - Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida…

de julho de 1990, vem tratar do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - no título I Das Disposições Preliminares – artigo 1º a 6º; Capítulo II – Do Direito Á Liberdade ,Ao Respeito e á Dignidade e título V, sobre Conselho Tutelar Capítulo I Disposições Gerais O PPRESIDENTE DA REPÚBLICA: faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei : Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º esta Lei…

costumava sair para divertir-se, deixando a filha menor, ÁGHATA REBECA ARAÚJO DE LIMA, a mercê da própria sorte, caracterizando o crime de maus tratos por Negligência e Abandono de Incapaz, fato esse, registrado no Conselho Tutelar do Município de Presidente Figueiredo pelo Conselheiro Tutelar XXXXXXXXXXXXXXXXX no dia 13 de maio de 2014. Vale ressaltar, Excelência, que o REQUERENTE constituiu o imóvel à título de adiantamento de herança desde 2005, no entanto, o início da união…

seus familiares que tiveram prejuízos em função da violência sofrida. Apesar do formato bem definido quanto à proposta de acompanhar famílias que sofrem em função da violência, muitos dos casos encaminhados pelos órgãos de proteção (conselho tutelar, delegacia e promotoria de infância e juventude) não se encaixam bem neste formato. Em alguns dos casos é difícil definir inclusive se houve violência, em outros, apesar do encaminhamento, os responsáveis pela criança Em 2008 ingressei…

b) E houver indícios de Autoria e Materialidade; 2) Terá o prazo máximo de 45 dias, não prorrogáveis. PROCESSADO O FEITO (PROCESSO) O JUIZ PODERÁ: I – Advertência: Deve haver indícios de Autoria e Prova da Materialidade; Das medidas do inciso II ao VI, pressupõem a existência de provas suficientes de autoria e da materialidade. II – Obrigação de Reparar o dano III – Prestação de Serviço a Comunidade Professor: Rodrigo Flores Fernandes

INCONSTITUCIONAIS! STJ decidiu: Violam o artigo 149 parágrafo 2, arts. 15 e 16, além do art 5 e 93 da CF/88, para não falar no próprio conceito de poder familiar o qual também é desrespeitado. Remédios cabíveis : Pacificamente, são cabíveis para tutelar tais portarias abusivas a tanto a ação civil pública com pedido incinder tantum de inconstitucionalidade da portaria, quanto a apelação específica do 199 do ECA. Há parcela doutrinária representativa, contudo, pugnando pela…

Fundeb) NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR Trabalho final de conclusão do Curso Controle Social para Conselheiros no âmbito do Programa de Formação pela Escola MARCIA APARECIDA BALDINI CASCAVEL 2014 RESUMO A presente pesquisa elegeu como objeto de investigação o controle social com prioridade para os conselhos na educação básica pública e tem como objetivo analisar a atuação dos conselheiros, na sua finalidade precípua de fiscalização dos recursos financeiros, do CACS do…

(Prova: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assistente Social / Serviço Social ) Em relação aos FUNDAMENTOS HISTÓRICOS, TEÓRICOS E METODOLÓGICOS DO SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL identificam-se diferentes posicionamentos, lógicas e estratégias que permearam o pensamento e a ação profissional nessa área, a saber: I. É conhecida a relação entre a profissão e o ideário católico na gênese do Serviço Social brasileiro, no contexto de expansão e secularização do mundo capitalista. II. A profissão não assumiu caráter

básica pública; um servidor técnico-administrativo; dois representantes dos pais de aluno; dois representantes dos estudantes secundaristas; um componente do conselho municipal de educação e um integrante do conselho tutelar. Através de entrevista realizada com os conselheiros do fundeb que atuam no nosso município podemos constatar que o cacs é atuante e responsável. Percebemos também, através da entrevista realizada que o Gestor do FUNDEB a importância e a…

Criança e do Adolescente prevê medidas com caráter pedagógico, visando a ressocialização do adolescente. Para efeito de análise, realizou-se uma amostragem com sujeitos que atuam na área da proteção e defesa dos adolescentes, em especial os conselheiros tutelares do município de Guarabira – PB, procurando apresentar como vem sendo discutido e acompanhada a aplicação das medidas socioeducativas aos adolescentes do município. Em síntese, pode-se afirmar que da forma como vem sendo…