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municipal efetivo do município promovido, em razão de ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos, em cujo cargo trabalha em regime de plantão alternado, ou seja, presta serviços por 24 (vinte e quatro) horas ininterrupta folgando 72 (setenta e duas) horas, possibilitando exercer outra função; O autor exerce igualmente, no munícipio de Itapororoca, o cargo de Conselheiro Tutelar, o qual foi adquirido mediante processo eletivo, sendo ai cargo transitório dado à situação de elegibilidade, não gerando vinculo efetivo com o município réu; O ato que ora se pretende anular é o afastamento do suplicante do cargo de Conselheiro Tutelar, sob a fundamentação de que não pode haver acumulação deste com o guarda municipal, mesmo havendo integral compatibilidade de horário, contudo não tem sido este o vasto entendimento jurisprudencial de diversos excelsos superiores, já que Conselho Tutelar é cargo honorifico e transitório; A comissão constituída pelo CMDCA – comissão de ética – em parecer conclusivo opina pelo afastamento do conselheiro tutelar Hugo Gomes de Oliveira, sob a alegação que havia descumprido todas as normas inerentes a função, sendo essa argumentação mais que uma falácia sem nenhum fundamento, pois sempre exerceu com zelo e respeito as atribuições assumidas; O processo administrativo instaurado e que redundou no afastamento das funções de Conselheiro Tutelar do suplicante está eivado de falha, pois jamais permitiu a este o direito a…

ilustres vereadores Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. a prorrogação de mandatos de conselheiros tutelares do Municipio de ------------------e dá outras providências; Sabemos que o Poder Executivo Municipal tem fundamental papel a cumprir na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes em todo o Municipio de -----------, sendo, portanto, imprescindível a tomada de medidas necessárias ao bom funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da…

adolescentes desaparecidos; III ­ proteção jurídico­social. Art. 3º Compete ao Executivo, dentro da atribuição municipal, criar e manter os programas de assistência social e os serviços especiais de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º, ou estabelecer consórcio intermunicipal de atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades, em conformidade com as normas expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do…

Implantação de Conselho Tutelar O PREFEITO MUNICIPAL DE (...): Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, (...), sanciono a seguinte lei: Título I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - Ficam assegurados à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 3º, Lei Federal 8.069/90). Art. 2º - A efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à…

outros, que podem vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias. Art. 4º – Fica mantido/criado (verificar se a legislação até então vigente já havia criado tais serviços, fazendo inserir portanto o verbo manter) no Município o Serviço Especial de Apoio, Orientação, Inclusão e Acompanhamento Familiar, a ser estruturado com recursos materiais e humanos aptos ao desempenho das finalidades previstas no artigo 3º, § 3º desta Lei. Título II DOS…

Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2016/2019, disciplinado com base nas Leis nº 8.069/90 (ECA), Leis Municipais nº 2741/2011, 3.075/2014, 3082/2015 e 3089/2015, na Resolução nº 139/2010 alterada pela Resolução nº 170/2014 do CONANDA, e na Resolução nº 04 do CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mediante as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO CONSELHO TUTELAR 1.1.…

Projeto de Lei nº. 006/2015. Altera a estrutura do Conselho Tutelar do Município de Sobradinho e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOBRADINHO, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 97, IV, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento…

DO CONSELHO TUTELAR Arts. 131 A 140 da Lei Federal n° 9.069 de 13 de julho de 1990 e Lei Federal n° 12.696 de 25 de julho de 2012, que altera os Arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta…

intermédio do Conselheiro Presidente da Comissão Eleitoral constituída para escolha dos conselheiros tutelares para as zonas sul, leste e oeste do município do Natal/RN, Sr. Carlos Roberto de Morais e Silva, com endereço na avenida Bernardo Vieira, n. 2180 – Lagoa Seca, Natal/RN; o MUNICÍPIO DO NATAL/RN, neste representado pelo Sr. Carlos Eduardo Alves, brasileiro, casado, Prefeito Municipal, com endereço na rua Ulisses Caldas, n. 81, Centro – Nesta Capital, e na qualidade de…

1- Conselho Tutelar O Conselho Tutelar é um órgão inovador na sociedade brasileira, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e adolescência. Para utilização plena do potencial transformador do Conselho Tutelar, é imprescindível que o conselheiro, o candidato a conselheiro e todos os cidadãos conheçam bem sua organização. É um órgão público municipal, que tem sua…