Prova De Conselheiro Tutelar

ABC DO CONSELHO TUTELAR PROVIDÊNCIAS PARA MUDANÇA DE USOS, HÁBITOS E COSTUMES DA FAMÍLlA, SOCIEDADE E ESTADO, QUANTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL Elaboração: Edson Sêda -Advogado, educador, membro da comissão redatora do Estatuto da Criança e do Adolescente (julho de 1992); "Projeto Construção da Esperança, implantando o Estatuto da Criança e do Adolescente .Comissão Justiça e Paz, S. Paulo; Presidente: Margarida Genevoix CBIA - Centro Brasileiro da Infância e Adolescência…

o artigo 204 e 227 da Constituição Federal, propõe um sistema de atendimento e garantia de direitos e uma nova forma de gestão, com destaque especial aos Conselhos (CMDCA) e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão criado por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) devendo, obrigatoriamente, fazer parte do Poder Executivo…

Discorra sobre a prevenção primária, secundária e terciária, conforme previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente. Prevenção primária: garantia e direitos fundamentais e políticas sociais básicas. Prevenção secundária: atuação dos Conselhos Tutelares, programas de apoio, auxílio e orientação à criança e adolescente e à família. Prevenção Terciária: aplicação de medidas socioeducativas. 2. Apresente as principais características da prevenção geral e especial. Prevenção Geral:…

da Criança e do Adolescente” é uma verdadeira rede de proteção que tem como núcleo a família e a rede familiar, que passa pela comunidade e é representada pelas organizações não governamentais, pela sociedade que se faz representar nos conselhos tutelares, até o Estado que ampara os direitos dos jovens pela administração pública e pela Justiça da Infância e da Juventude. É também a garantia dos direito individuais e fundamentais da criança e do adolescente, observando-se os princípios…

território nacional dos membros do Conselho Tutelar. O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no art. 2º do Decreto n° 5.089, de 20 de maio de 2004, em cumprimento aos artigos 28 a 31 do seu Regimento Interno e às deliberações da 182ª Assembleia Ordinária, realizada no dia 17 de março de 2010, Considerando que o Conselho Tutelar constitui-se em órgão essencial do…

de Serviços à Comunidade 17 4.7 Da Liberdade Assistida 17 4.8 Do Regime de Semiliberdade 17 4.8 Da Internação 17 4.9 Da Remissão 18 5. DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS 19 6. DO CONSELHO TUTELAR 20 6.1 Das atribuições do Conselho 21 6.2 Da competência 22 6.3 Da escolha dos conselheiros 23 6.4 Dos Impedimentos 23 CONCLUSÃO 24 BIBLIOGRAFIA 25 WEBGRAFIA 26 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente representou um grande avanço no meio jurídico desde que foi criado,…

NOMES, PRENOMES, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, DOMICÍLIO REDIDÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU. INCISO III O FATO E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO INCISO IV O PEDIDO, COM AS SUAS ESPECIFICAÇÕES INCISO V O VALOR DA CAUSA INCISO VI AS PROVAS COM QUE O AUTOR PRETENDE DEMONSTRAR A VERDADE DOS FATOD ALEGADOS INCISO VII CONDUZ O PEDIDO, QUE FORMA O OBJETO DA CAUSA, ISTO É, A INDICAÇÃO, QUE DEVA SER GARANTIDA, OU A AMEAÇÃ QUE PESA SOBRE UM DIREITO, QUE DEVA SER…

Conselho Tutelar Apresentação A capacitação é fator fundamental para que os conselhos cumpram sua verdadeira missão e tem sido uma solicitação constante dos conselheiros. Por isso, a partir de agora, ela será um dos projetos prioritários do Pró-conselho, Programa de Fortalecimento dos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais. Desde o lançamento do Pró-conselho, em abril de 2001, já desenvolvemos várias ações, visando não…

acordo com o art.139 do ECA, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Castanhal, realizou no dia 05 de Abril do corrente ano a eleição para a escolha dos membros do Conselho Tutelar desta Municipalidade. Para conduzir a eleição foi criado a Comissão Eleitoral, composta pelos Conselheiros: Dra. Francy Nara Dias Fernandes (Presidente), Ana Cristina Araújo Lima e Vanda Suely S. Duarte. E por fim, habilitaram-se e concorreram 04(quatro) chapas: AÇÃO CRIANÇA,…

participar na vida da comunidade através da utilização de recurso como escolas, áreas de lazer, centros médicos, quadras esportivas e etc. Convém ressaltar ainda, a necessidade de realização de um trabalho articulado com órgãos públicos como conselhos tutelares, a justiça da infância e da juventude e os programas das diversas secretarias incumbidas das políticas sociais do município. 5-O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL NOS ABRIGOS Quando uma criança é abrigada, este profissional deve…