Prova Da Oab Pr 2007 Direito Civil

Judiciário, por ocorrência de violação a direito líquido e certo, amparado pela Lei e pela própria Lex Legum. 5. Pois ao vedar a vista fora da repartição ao Advogado, a Autoridade ora Impetrada impede o exercício da Profissão e viola o artigo 133 da Constituição Federal, na medida em que, sendo indispensável à administração da Justiça, o advogado se vê impedido de trabalhar. Ora, nos processos administrativos, há prazos a cumprir, diligências a requerer, provas a produzir. Assim com o…

2577-9565 – Rio de Janeiro ISBN 978-85-02-18936-2 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Mazza, Alexandre Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Bibliografia. 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo – Brasil I. Título CDU-35 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA CIVIL FEDERAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU-PR. Distribuição por dependência ao processo n. xxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, cédula de identidade n°xxxxxx, inscrito no CPF n°xxxxxx, representado por sua advogada que ao final subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 736 e seguintes do Código de Processo Civil opor EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do CONSELHO REGIONAL DE

QUESTÕES - TEORIA GERAL DOS RECURSOS - PROCESSO CRIMINAL 1. (OAB/SP-2001) Em relação aos efeitos dos recursos no processo penal, aquele que beneficia acusado não recorrente denomina-se: a) suspensivo. b) devolutivo. c) resolutivo. d) extensivo. 2. (OAB/SP-2000) Por decisão do Juízo da 1a Vara do Júri do Foro de Penha/SP, Cícero foi pronunciado porque, na instrução criminal, ficou demonstrada a materialidade e os indícios de autoria do crime de ‘induzimento ao suicídio’ que este teria praticado

JURÍDICOS ALUNO: ODALMIR AL VES NOBRE DIREITO 4º PERÍODO PROFESSOR: LEONARDO PACHE DE FARIA CUPELLO BOA VISTA 2015 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA – UERR CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I ATIVIDADE RELATIVA AOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo apresentar e interpretar os princípios jurídicos relativos a disciplina de Direito Processual Civil I, bem como, as jurisprudências do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ________________ – ESTADO DO ____________. ___________, brasileiro, casado, portador do Registro Geral n. ___________ SSP/PR, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n. ____________, residente e domiciliada na Rua ________________________, Bairro _____________, na Cidade de _______________________, Estado do Paraná, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediada por sua advogada, que ao…

mesmo, em caso de ocorrência de prescrição ou decadência do direito. Os tribunais pátrios afastam a possibilidade de manejo da mesma quando a matéria demandar necessidade de dilação probatória, situação em que devem ser manejados os embargos à execução. Neste sentido são os julgados do Superior Tribunal de Justiça, cujas ementas são transcritas a seguir, e que sintetizam o posicionamento unânime dos Tribunais: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. LUCAS MATHOZO GARCIA, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe, IRENE MATHOZO CORDEIRO GARCIA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 021.887.1.79-10, RG nº. 6.314.661-7/PR. residente na Rua Amazonas, 112, Jd Cecília, Campo Magro, Estado do Paraná por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente AÇÃO DE…

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU (MG) Processo nº 004/2013 Ação de Execução de Título Extrajudicial PAULO ROBERTO DE SOUZA, xxx, xxx, xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, RG nº x.xxx.xxx – SSP/MG, residente e domiciliado no xxx, em xxx (xx), CEP xx.xxx-xxx, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio do Defensor Público, infra-assinado, com fundamento no artigo 736 e seguintes do Código de Processo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG Autos nº 0024 13 548666-0 CAMILO CHAVES, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, filho de Camilo Chaves Neto e Maria de Lourdes Carvalho Chaves, portador da Carteira de Identidade de nº M-7.934.050, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.071.536-03, residente e domiciliado na Rua Vinte e Quatro, nº 802 , Apto