Prova Da Oab 2007

CURSO OAB PRIMEIRA FASE – XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça ROTEIRO - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS  Inércia (Ne procedat iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV,…

Silvano da Silva e Dalvina Felix da Silva, residente e domiciliada na Rua Rubilita, 225, bairro Jardim Panorama, Ipatinga/MG, CEP 35162-115, por seu procurador, abaixo assinado, Silvestre Antônio Ferreira, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº 78.780, com escritório profissional na Rua Quartzo, nº 695, Iguaçu, em Ipatinga, MG, CEP 35162-113, local onde recebe citações, intimações, notificações, etc., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor …

típica, própria do Estado (que só o Estado pode fazer). O regime das autarquias é praticamente o mesmo da Administração Direta. O que muda é que a Direta é ente político e a autarquia é ente administrativo. Se vc não se lembrar de nada na hora da prova, lembrar apenas da Administração Direta e raciocinar: o que serve para a Administração Direta, serve para a Autarquia. A autarquia, por ser de direito público, tem quase o mesmo regime da administração direta. O Regime Jurídico da…

inépcia da petição inicial com a extinção do processo sem resolução de mérito. b)a improcedência do pedido do reclamante. DAS PROVAS Indica como provas a serem produzidas em conformidade com o art. 332 do CPC, notadamente documental, pericial, testemunhal (cujo rol de testemunhas segue) bem como o depoimento pessoal do Autor, pena de confesso. Local e data. ADVOGADO OAB Nº Rol de Testemunhas: __________________________ ___________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR…

indeferiu a prova pericial requerida em processo de aposentadoria por tempo de serviço especial, vem desta recorrer tempestivamente, com fulcro no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público - autarquia federal, com endereço na Rua Antônio Carlos Mori nº 189, 3º andar, na cidade de Ourinhos/SP, por seu Procurador Federal PEDRO FURIAN ZORZETTO,…

OAB SEGUNDA FASE – XV EXAME Direito Civil Roberto Figueiredo LIVRO III Do Direito das Coisas Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. TÍTULO I Da posse Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entendese manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida. CAPÍTULO I Da Posse e sua Classificação Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato…

nº 111.111.111-11, residente e domiciliado à Rua (nome da rua), nº (nº), bairro (bairro), no Município (Município), Estado (estado), por seu procurador (instrumento de mandato anexo – doc. nº 1), NOME DO ADVOGADO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/UF sob o nº 00000, com endereço profissional na Rua (nome da rua), nº (nº), bairro (bairro), no Município (Município), Estado (estado), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, com fundamento nos artigos 5º, LXIX, e 105, I, “b”, da…

QUESTÕES CORRIGIDAS E COMENTADAS DA PROVA DA OAB – 28/04/2013 1ª Fase (Questão 59 – OAB/Exame X) Coriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo. Nesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de A) desobediência (Art. 330, do CP). ALTERNATIVA INCORRETA – trata-se de exercício de…

EXERCÍCIOS IV PESSOA NATURAL, DIREITOS DA PERSONALIDADE, NOME E AUSÊNCIA 01. (OAB/PR – 1º EXAME – 2004). Assinale a alternativa INCORRETA. a) Ante o caráter personalíssimo dos direitos de personalidade, as normas que regem essa ordem de direitos são dispositivas e supletivas, de modo a preservar a liberdade individual expressa por meio da autonomia privada. b) A agressão aos direitos da personalidade poderá ensejar a reparação do dano tanto material quanto moral. c) A divulgação…

diarista, portador da cédula de identidade R.G. nº 102030 SSP/MT e inscrito no CPF/MF nº 147852369-98, ambos residentes e domiciliados na Rua Ypê nº45, Bairro Centro, de Rondonópolis/MT, por sua advogada Nayara Moraes da Silva, devidamente inscrito na OAB/MT sob o nº 2107185025, com escritório na Rua Alameda, nº 45, Centro desta cidade, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS Em face de…