Prova Conselho Tutelar

EXMA. SRA. DRA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASTANHAL. Ação Civil Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e Comissão Eleitoral. O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, representados por seus membros Maria da Silva e Silva (Presidente), Marcos Sérgio Bezerra Nobre, Maria do Perpétuo Socorro marques da Luz, Vera Rolim, Emídio José Rebêlo, Sidineia…

Aula 6 Conselho Tutelar Este serve para corroborar com o sistema de garantias, dar efetividade à doutrina de proteção integral e integrar a rede de atendimento. Estabelece sua natureza jurídica, no art. 131 ECA Assim, temos que o Conselho Tutelar é um órgão de natureza administrativa, da esfera do Poder Público Municipal. Art. 131 do ECA – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo…

de proteção quando: · Como complemento da medida sócio educativa · Se for vítima. CRIANÇA ADOLESCENTE < 12 anos >12 e ≤18 anos Ato infracional Ato infracional Medida de proteção (art. 101, ECA). Quem aplica? Juiz e Conselho Tutelar. EXCEÇÃO: a colocação em FAMÍLIA SUBSTITUTA – SÓ JUIZ. Medida sócioeducativa. Quem aplica? Só o Juiz. MEDIDA DE PROTEÇÃO (art. 101, ECA). · Encaminhamento aos pais · Matrícula e frequência na escola · …

sobre o Conselho Tutelar, aponte a alternativa CORRETA. A função de conselheiro tutelar é serviço jurisdicional. As decisões do Conselho Tutelar não poderão ser revistas pela autoridade judiciária,. Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. Constará da Lei Orçamentária Estadual previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho…

Exercícios - Lei 8.069 - ECA 1. Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia Parte superior do formulário Assinale a alternativa cujo argumento encontra fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante ao direito à convivência familiar e comunitária; a) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida ordinária, admissível nas modalidades de guarda, tutela ou adoção. b) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível…

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AURORA-SANTA CATARINA Resolução N°001/2012 Abre inscrições para eleição dos membros do Conselho Tutelar, estabelece o calendário e dá outras providencias. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei nº 8069/90 e Lei Municipal N° 1.288/08 RESOLVE: Disciplinar o processo de eleição para membros do Conselho Tutelar de Aurora e seus suplentes.

CONSELHO TUTELAR Em defesa dos direitos da criança e do adolescente DA TEORIA À PRÁTICA CARACTERÍSTICAS E ATRIBUIÇÕES João Pereira Conselho Tutelar        O que é o Conselho Tutelar? Qual foi o objetivo dele ter sido criado? Para que serve o Conselho Tutelar? Qual é a sua função? Quando deve ser acionado? O que faz e o que não faz Transfiguração do Conselho Tutelar Conselho Tutelar  Essas são as perguntas que mais nos aparecem e sobre as…

já estava em Araxá e que pretende "esquecer os dias horríveis pelos quais passou". Márcia afirmou irá procurar o Conselho Tutelar da cidade, pois precisa de ajuda para dar continuidade ao tratamento da filha, que sofre de esquizofrenia. “A minha filha precisa continuar o tratamento que ela fazia em Uberlândia. Ela não pode ficar sem os remédios. Vou procurar ajuda no Conselho Tutelar ou em qualquer outro lugar para que eu tenha condições de continuar dando os remédios. Ela está bem e eu…

exclusivamente por concurso de provas e títulos. Constitui afirmação prática dos princípios do ensino, estabelecidos na Constituição Federal, apenas o contido em: (A) II (B) IV (C) I e II (D) II e III (E) III e IV 58. O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece entre outras coisas, que (A) os casos de suspeita de maus tratos serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar. (B) os casos comprovados de maus tratos serão comunicados ao Conselho Tutelar…

característica de um direito penal emergencial e simbólico.” (Rossato, Lépore e Sanches – 2012, SP) ATO INFRACIONAL – COMETIDO POR CRIANÇA  A criança (pessoa até 12 anos incompletos), se praticar algum ato infracional, será encaminhada ao Conselho Tutelar e estará sujeita às medidas de proteção previstas no artigo 101/ECA I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e frequência…