Prova Conselho Tutelar

aplicadas isoladamente, cumulativamente ou substituídas a qualquer tempo. Observem que o Assim, no art. 101, apresenta um rol de medidas a serem aplicadas pela autoridade competente que, pela dinâmica do E.C.A. (art. 138, I e 148), se cingem ao Conselho Tutelar e ao Juiz da infância e da Juventude. Se observados o rol de medidas apresentadas, conclui-se que apesar do legislador não ter sido taxativo no rol destas medidas, ele procurou calçar todas as situações capazes de ensejar um…

órgãos vinculados ao sistema de segurança em especial ao Dr. Geraldo José de Araújo, Dr. Raymundo Benassuly, Dra. Christiane Ferreira da Silva Lobato, Dra. Maria do Socorro Barata Maciel e Drª Eugenia Sandra Pereira Fonseca; - Aos Conselheiros Tutelares do estado do Pará; - Ao Centro Artístico Cultural Belém Amazônia – CACBA (Rádio Margarida); - Às entidades da Sociedade Civil, organizadas em defesa dos direitos da criança e do adolescente, em especial à Comissão de Justiça e Paz…

PORTUGUESA A Prova de Redação em Língua Portuguesa tem o objetivo de avaliar a capacidade de expressão na modalidade escrita da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir texto dissertativo, com extensão mínima de 30 linhas e máxima de 60 linhas, legível, caracterizado pela coerência e coesão, com base em um tema formulado pela banca examinadora. Com a função de motivar o candidato para a redação, despertando idéias e propiciando o enriquecimento de informações, poderá haver, na…

outro com firma reconhecida. Conselho Tutelar Idade mínima 21 anos p/ se candidatar tem que residir no mesmo município 3 anos que dura o mandato Cada cidade tem no mínimo um conselho tutelar Cada conselho tutelar é composto por 5 membros, nem mais nem menos Parte Criminal Responsabilidade infanto juvenil Criança não recebe medida sócio educativa recebe medida de proteção. ( prevista no rol não taxativo) No caso de flagrante encaminha para o conselho tutelar ( criança) …

dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas socioeducativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Adolescente É considerado adolescente a pessoa com idade entre 12 e 18 anos. A maioridade absoluta é obtida a partir dos 18 anos completos. Caso…

garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público,…

ABC DO CONSELHO TUTELAR PROVIDÊNCIAS PARA MUDANÇA DE USOS, HÁBITOS E COSTUMES DA FAMÍLlA, SOCIEDADE E ESTADO, QUANTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL Elaboração: Edson Sêda -Advogado, educador, membro da comissão redatora do Estatuto da Criança e do Adolescente (julho de 1992); "Projeto Construção da Esperança, implantando o Estatuto da Criança e do Adolescente .Comissão Justiça e Paz, S. Paulo; Presidente: Margarida Genevoix CBIA - Centro Brasileiro da Infância e Adolescência…

companheiro, retornando á cidade de Pomerode, ao final de 2013. Ao final do ano de 2013, foi contatada pelo Conselho Tutelar de Blumenau, dando conta de descaso, negligência e maus tratos, dispensados pelo requerido ao filho comum. As informações foram prestadas pela conselheira Que não pode concordar, absolutamente, com a conduta do Requerido, noticiada, o noticiado pelo Conselho Tutelar do Bairro Garcia. DO DIREITO A lei civil dispõe, expressamente, que: Art. 1586.…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Criança e adolescente: municipalização do atendimento 4 2.2 Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente no município de Matias Cardoso 6 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO O escopo do trabalho é abordar a descentralização político-administrativa, haja vista, que o processo de

decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de…