Prova Conselho Tutelar

documento, tendo em vista que nele constam informações que não refletem a realidade dos fatos. 3. Consta no P.I.A., a informação referente ao histórico de acolhimentos anteriores indicando que o Requerido “entregou” suas filhas ............. ao Conselho Tutelar de ............./SP para abrigamento alegando que não tinha condições financeiras para cuidar das crianças, bem como que no dia anterior a Assistente Social do Município recebeu uma denúncia de que o Requerido estaria…

100 Questões Sobre Legislação Educacional 01. O Parecer 67/98, do Conselho Estadual de Educação, preceitua que a integração escola-família - comunidade processar- se-á através do (A) corpo docente da escola. (B) pessoal técnico da escola. (C) Conselho Tutelar. (D) Conselho de Escola. (E) Conselho Municipal de Educação. 02. Com a existência de uma base curricular nacional comum, instituída para o Ensino Fundamental, busca-se legitimar a unidade e a qualidade da ação pedagógica

Resumos Legislação Livros100 Questões Sobre Legislação Educacional 01. O Parecer 67/98, do Conselho Estadual de Educação, preceitua que a integração escola-família - comunidade processar- se-á através do (A) corpo docente da escola. (B) pessoal técnico da escola. (C) Conselho Tutelar. (D) Conselho de Escola. (E) Conselho Municipal de Educação. 02. Com a existência de uma base curricular nacional comum, instituída para o Ensino Fundamental, busca-se legitimar a unidade e a

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E EDUCAÇÃO GUIA PRÁTICO DO CONSELHEIRO TUTELAR COORDENAÇÃO: EVERALDO SEBASTIÃO DE SOUSA COLABORADORES: ALEXANDRE MENDES VIEIRA AUGUSTO REIS BITTENCOURT FERREIRA SILVA CASSIO ROBERTO TERUEL ZARZUR CARLOS ALEXANDRE MARQUES FLORIVALDO VAZ SANTANA JOSÉ CARLOS MENDONÇA MÁRCIO DO NASCIMENTO RICARDO PAPA PAULO MIRANDA FERREIRA PUBLIUS LENTULUS ALVES…

eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação. D) INCORRETA Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127. E) INCORRETA medida socioeducativa é de ADVERTÊNCIA somente, e não advertência verbal, tanto o é que a advertência…

na gestão de políticas públicas. A importância dos conselhos municipais Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal). A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da…

Pró-Jovem = JOVEM É A PESSOA ENTRE 18 E 29 ANOS). A) CRIANÇA Recebe medida de proteção. Estão previstas em rol não taxativo no artigo 101, ECA. Se a criança for apreendida em flagrante pela prática de ato infracional, deve ser encaminhada ao Conselho Tutelar. B) ADOLESCENTE Recebe medida socioeducativa, prevista em rol taxativo (art. 112, ECA). O adolescente pode receber medida de proteção? Sim, em duas hipóteses: a) como complementares às medidas socioeducativas; ou b)…

e apreensão de menor, proposta pela ora agravante em desfavor de J. A. A. V, agravado, indeferiu o pedido da guarda provisória da menor M. E. P, filha das partes litigantes. Aduz que a menor em questão, segundo estudo social realizado pelo Conselho Tutelar, encontra-se exposta a risco social, visto que na companhia paterna sofre pressões psicológicas, pois o genitor profere ameaças e apresenta tendência a agir com violência, situação esta que demonstra o perigo de dano irreparável ou…

(Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Quando surgiu? •Para o ECA é considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, culturalmente no Brasil se considera adolescente a partir dos 13 anos. •No ECA: “Idades” CRIANÇAS ADOLESCENTES ADULTOS 0 a 12 anos 12 a 18 anos acima de 18 anos •O Conselho Tutelar é o órgão…

Provisória Definitiva Até 45 dias Prazo Máx.: 3 anos Antes da Sentença Não comporta prazo determinado Após a Sentença Processado o feito o Juiz poderá: I. Advertência: Deve haver indícios de Autoria e Prova da Materialidade. Das medidas do inciso II ao VI, pressupõem a existência de provas suficientes de autoria e da materialidade. II. Obrigação de Reparar o dano III. Prestação de Serviço a Comunidade IV. Liberdade Assistida: (art.119) Haverá um orientador que deverá…