Prova Conselho Tutelar

Objetivas - 41 questões sobre Estatuto da Criança e do Adolescente Exame de Ordem Unificado 2.009/3 Data da Prova: 17/01/2.010 Questão 01 Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta. A) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano. B) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração. C) As medidas socioeducativas de…

gerar denuncismo? Acho que são poucos os casos que chegarão ao Judiciário, já que para isso acontecer tem que se ter materialidade. Como num processo judicial vai se ter “prova de palmada”? Na verdade vai ser muito difícil chegar até lá. A denúncia vai chegar ao Conselho Tutelar. Nós em Curitiba temos nove Conselhos Tutelares para toda a cidade, e eles já não dão conta de toda a demanda que têm. Essa agora vai ser mais uma. Então eu não sei até que ponto será efetiva essa lei. A…

foi forçada a ingressar em um ônibus e retornar ao Rio de Janeiro. Assim, com sua vida em risco, a Autora, desesperada, deixou o menor e viajou às pressas para a Cidade do Rio de Janeiro/RJ, onde reside com sua mãe, a fim de buscar auxílio. O Conselho Tutelar da Cidade do Rio de Janeiro já foi notificado, mas, até o momento não conseguiu fazer contato com o Réu. Insta salientar que o pai da criança fez questão de reter todos os documentos deste (certidão de nascimento e carteira de…

infracional se àquela conduta corresponder a uma hipótese legal que determine sanções ao seu autor. No caso de ato infracional cometido por criança (até 12 anos), aplicam-se as medidas de proteção. Nesse caso, o órgão responsável pelo atendimento é o Conselho Tutelar. Já o ato infracional cometido por adolescente deve ser apurado pela Delegacia da Criança e do Adolescente a quem cabe encaminhar o caso ao Promotor de Justiça que poderá aplicar uma das medidas sócio-educativas previstas no…

Foi utilizada uma ficha de dados, elaborada por umaequipe de pesquisa, para coletar informações relacionadas a vitima, a violência sexual, ao agressor , a família e as instituições que constituem a rede de encaminhamentos em cada caso ( por ex.,Conselho tutelar, Ministério Público e Juizado da infância e Juventude), bem como outras instituições (delegacias , hospitais , profissionais, etc.) • Cada processo dos casos de violência sexual ajuizado no período foi analisado por uma…

a cópia do boletim nº 577/2009-0 e do Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 40729/09 (lesões corporais), ora colacionados. O histórico da Ocorrência nº 577/2009-0 diz o seguinte: [...] O COMUNICANTE, DO APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE SAMAMBAIA COMPARECEU NESTA ESPECIALIZADA PARA INFORMAR QUE HOJE FOI ACIONADO POR UMA VIZINHA A QUAL LHE INFORMOU QUE A CRIANÇA JOÃO PEDRO DA SILVA FERREIRA COM DEZ ANOS DE IDADE, FOI VIOLENTAMENTE AGREDIDO PELA GENITORA NA DATA DE…

iança e do Adolescente utelar Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar Orientações para Criação e Funcionamento dos Direit Orientações para criação e funcionamento – 2007 – Esplanada dos Ministérios, Bloco “T”, Ed. Anexo II do Ministério da Justiça, sala 421, CEP 70.064-900 – Brasília (DF). Fones: (61) 3225-2327/ 3429-3524/ 3525/ 3535 – Fax: (61) 3224-8735 E-mail: conanda@sedh.gov.br www.presidencia.gov.br/sedh/conanda Gestão 2007

da medida; b) E houver indcios de Autoria e Materialidade; 2) Ter o prazo mximo de 45 dias, no prorrogveis. PROCESSADO O FEITO (PROCESSO) O JUIZ PODER: I – Advertncia: Deve haver indcios de Autoria e Prova da Materialidade; Das medidas do inciso II ao VI, pressupem a existncia de provas suficientes de autoria e da materialidade. II – Obrigao de Reparar o dano III – Prestao de Servio a Comunidade IV – Liberdade Assistida: (art.119) Haver um orientador que dever socializar o…

há a necessidade de se articular com a comunidade e os recursos existentes nela, com as demais instituições governamentais como: Secretaria de Saúde, Assistência Social, Esportes, Casa da Cultura, Clubes, Secretaria Municipal de Transportes, Conselho Tutelar, Igrejas, Polícia Militar e com outras instituições não governamentais, visando favorecer a inclusão social. Trabalhar em rede significa organizar a instituição para que elementos autônomos sintam a necessidade de cooperar, de…

nortear a atuação da Justiça da Infância e da Juventude no Brasil. Somente em países desenvolvidos, onde todos os direitos fundamentais de crianças e adolescentes já são naturalmente respeitados. 2 - Doutrina da Situação Irregular ou do Direito Tutelar do Menor: Adotada pelo Código de Menores revogado e se revela na intervenção da Justiça da Infância e da Juventude quando verificada a chamada "situação irregular". As 06 (SEIS) situações irregulares que autorizavam a atuação do…