Prova Conselho Tutelar

adolescente referente ao não oferecimento e oferta irregular. (LEMBRANDO: as medidas de proteção estão elencadas no art. 101 e as medidas socioeducativas estão elencadas no art. 112). ► Art. 260 (INÚMERAS ALTERAÇÕES). Ainda não foram cobradas em prova, não estão sendo muito discutidas. Dizem respeito principalmente a aspectos de doação direcionada à criança e ao adolescente. Importante: a alteração promovida no ECA em relação aos artigos analisados e à execução das medidas…

5º). Maus tratos, contra a criança ou adolescente "é suficiente a suspeita" devem ser obrigatoriamente levados ao conhecimento do Conselho Tutelar da respectiva localidade (art. 13) e ao Juiz da Infância e da Juventude, para as providências legais cabíveis. Da mesma forma, os diretores das escolas em que se ministra o ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos (art. 56, I). As medidas de proteção, gerais e específicas, vêm…

Reparar o Dano 17 4.6 Da Prestação de Serviços à Comunidade 17 4.7 Da Liberdade Assistida 17 4.8 Do Regime de Semiliberdade 17 4.8 Da Internação 17 4.9 Da Remissão 18 5. DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS 19 6. DO CONSELHO TUTELAR 20 6.1 Das atribuições do Conselho 21 6.2 Da competência 22 6.3 Da escolha dos conselheiros 23 6.4 Dos Impedimentos 23 CONCLUSÃO 24 BIBLIOGRAFIA 25 WEBGRAFIA 26 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente representou um grande avanço no…

conceituado como o conjunto articulado de pessoas e instituições que atuam para efetivar os direitos infanto-juvenis, entre os quais podemos destacar: - Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente (com gestores responsáveis pelas políticas publicas de educação, saúde, assistência social, lazer, cultura, etc. - Conselho Tutelar - Juiz da infância da juventude - Promotor da infância e da juventude - Professores, Diretores de escola - Responsáveis pela entidades não…

por vezes morrem por falta destas, a lei é muito ampla e segura, porém não muito compatível com a real situação do País. Em casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da devida localidade, sem prejuízo de outras providencias legais, Artigo 13 do ECA, maus-tratos estes caracterizados não somente por agressões físicas como também por agressões psicológicas, por atos omissivos como, por exemplo,…

AUGUSTO DE OLIVEIRA – S.B. LAGES POVOADO ESCOLA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS - ALAGOINHAS POVOADO ESCOLA SÃO JOSÉ – BOA PAZ POVOADO DIVULGAÇÃO Emissora de rádio; Divulgação dirigida junto a potenciais apoiadores ( Secretarias, escolas e Conselho tutelar); Produção e veiculação e peças publicitárias tais como: Folder’s; Cartazes; Carro propaganda. . PERÍODO DE EXECUÇÃO De 13 Maio a 10 de Agosto de 2013. DIA MÊS LOCAL/CONVIDADOS 13 MAIO Secretaria de Educação, Esporte, Cultura

direito a atendimento integral a saúde, medicamento gratuito, e portadores de necessidades especiais devem ter tratamento especializado. Artigo 12: Pais ou responsáveis tem direito de acompanhar a criança em tratamento médico integral. Artigo 13: Conselho tutelar assegura que as crianças não sofrerão maus tratos. Artigo 14: O SUS tem tratamento médico e odontológico para crianças crescerem sem problemas e direito a vacinas gratuitas. Artigo 15: Direito a liberdade e aos direitos…

Sumário APRESENTAÇÃO 16 CONCEITOS 17 Violências Psicológicas 20 Características da família 21 Indicadores físicos 22 Comportamento da vítima 23 Sequelas e reabilitação 24 A violência contra crianças e adolescentes 26 SOBRE O CONSELHO TUTELAR 29 Consideração Final 31 Bibliografia 32 APRESENTAÇÃO A violência contra crianças e adolescentes na realidade brasileira, e importante a tal ponto de mobilizar todos os setores da sociedade. As instituições do setor de saúde…

responsabilidade objetiva –, devendo ser mensurada em cada caso trazido à apreciação do Poder Judiciário, à vista de suas particularidades. Afigura-se factível, assim, sua relativização nos episódios envolvendo adolescentes. Na hipótese dos autos, a prova angariada revela que as relações ocorreram de forma voluntária e consentida, fruto de aliança afetiva. Aponta também que a ofendida apresentava certa experiência em assuntos sexuais. A análise conjunta de tais peculiaridades permite a…

BIMESTRE PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL Ato infracional – conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sujeito ativo – criança ou adolescente. Adolescentes – medidas socioeducativas. Crianças – medidas de proteção, aplicadas pelo Conselho Tutelar ou Juiz de Direito. DIREITOS INDIVIDUAIS Apreensão somente em flagrante delito ou mediante ordem judicial. Identificação dos responsáveis por sua preensão, com informações de seus direitos. Comunicação imediata da…